QUESTÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS


Marque V (verdadeiro) ou F (falso) nas assertivas seguintes:

1. ( ) O advento do Estado Social reduziu significativamente a abrangência material do Direito Administrativo.

2. ( ) O princípio do "devido processo legal substantivo" impõe a explicitação dos fundamentos de fato e de direito dos atos administrativos.

3. ( ) A empresa pública prestadora de serviço público deve observar, por determinação constitucional, o regime jurídico próprio das empresas privadas, ou seja, o regime jurídico-administrativo.

4. ( ) O regime jurídico único para os servidores públicos reclama a percepção, por eles, de subsídio (remuneração em parcela única).

5. ( ) A motivação é obrigatória em todos os atos administrativos.

6. ( ) A expressão "poder-dever de agir" retrata com mais propriedade o poder de agir do administrador público, informado pelo regime jurídico-administrativo.

7. ( ) A responsabilidade civil do Estado, definida no art. 37, parágrafo sexto, da Constituição envolve reparações oriundas de contratos firmados pela Administração Pública.

8. ( ) É pacífico na jurisprudência que o mérito administrativo pode ser controlado pelo Poder Judiciário.

9. ( ) O Judiciário, quando provocado pelo administrador público, pode revogar atos administrativos com efeitos próprios da convalidação.

10. ( ) O Presidente da República, assim como o Ministro de Estado, é servidor público em sentido estrito.

11. ( ) O poder administrativo denominado de "discricionário" corresponde ao dever de agir do administrador público.

12. ( ) O assassinato, em plena repartição pública e no horário do expediente, do servidor público A pelo servidor público B caracteriza-se como ato administrativo porquanto produz o efeito jurídico de deixar vago o cargo público então ocupado pelo finado servidor A.

13. ( ) Todo ato interna corporis do Poder Legislativo, mesmo incompatível com a Constituição, é imune à apreciação judicial.

14. ( ) O poder hierárquico manifesta-se nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

15. (ESAF94) A criação de uma entidade, por meio de lei, com personalidade jurídica própria, para o desempenho exclusivo de uma atividade administrativa, própria do Poder Público, configura uma forma de

a) delegação de competência
b) concessão
c) coordenação
d) desconcentração
e) descentralização

16. As agências reguladoras foram criadas como pessoas

a) políticas
b) administrativas, com personalidade jurídica de direito privado
c) jurídicas de direito privado
d) administrativas, sem personalidade jurídica própria
e) jurídicas de direito público

17. Qual das seguintes definições não foi introduzida pela Reforma Administrativa da Emenda Constitucional n. 19, de 1998:

a) princípio da eficiência
b) acessibilidade de cargos públicos para estrangeiros na forma da lei
c) regulamentação do direito de greve por lei complementar
d) necessidade de lei específica para fixação das remunerações no serviço público
e) remuneração na forma de subsídio

18. O regime jurídico único para os servidores públicos:

a) foi introduzido pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998 (Reforma Administrativa)
b) foi abolido pela Constituição de 1988
c) é tratado atualmente na Constituição
d) aplica-se apenas no plano federal
e) em função de recente decisão do STF foi definido como matéria infralegal

19. Não se aplica ao Banco Central do Brasil:

a) o princípio da moralidade
b) a hierárquia ministerial
c) a responsabilidade objetiva do Estado
d) o regime jurídico-administrativo
e) o princípio da publicidade

20. O ato administrativo inexistente:

a) pode ser convalidado
b) não pode ser convalidado
c) pode ser anulado pela Administração e pelo Judiciário
d) pode ser anulado somente pelo Judiciário
e) pode ser saneado

21. O exercício do controle da Administração Pública envolve necessariamente:

a) fixação de normas a serem observadas na prática de atos administrativos
b) a análise prévia dos atos administrativos a serem adotados
c) fiscalização dos atos administrativos
d) o envio de cópia dos atos administrativos adotados para o Tribunal de Contas pertinente
e) responsabilização dos agentes públicos que cometem irregularidades

22. Não dispõe de poder de polícia o(a):

a) vigilância sanitária
b) polícia de trânsito
c) plenário do Senado Federal
d) corpo de bombeiros militar
e) polícia militar

23. Não é espécie de abuso de poder:

a) excesso
b) ineficiência
c) desvio de finalidade
d) arbitrariedade
e) omissão

24. A Teoria dos Motivos Determinantes impõe:

a) a motivação de todos os atos administrativos
b) a motivação de todos os atos administrativos discricionários
c) a motivação de todos os atos administrativos vinculados
d) a existência e veracidade dos motivos apontados para a validade jurídica do ato administrativo
e) o reconhecimento judicial da motivação suficiente convalidada

25. A definição penal de funcionário público não envolve o(a):

a) ocupante de cargo comissionado
b) ocupante de emprego público
c) mesário de uma eleição para Presidente da República
d) fiscal de um partido político numa eleição para Governador de Estado
e) particular integrante de uma comissão de estudos, instituída pelo Ministro da Justiça, voltada para elaborar um projeto de lei sobre tema específico

26. A forma de retribuição pecuniária pelos serviços prestados pode ser efetivada por subsídio para:

a) agentes públicos temporários
b) agentes honoríficos
c) os ocupantes de funções de confiança
d) os servidores organizados em carreira
e) os agentes delegados

27. A função de confiança só pode ser titularizada por:

a) agente honorífico
b) agente público detentor de mandato eletivo
c) agente público submetido a estágio probatório
d) agente público temporário
e) agente delegado

28. Em matéria de responsabilidade extracontratual do Estado, o direito positivo brasileiro adota a teoria do(a):

a) irresponsabilidade
b) responsabilidade subjetiva
c) responsabilidade objetiva
d) responsabilidade regressiva
e) responsabilidade compartilhada com o servidor público que agiu com dolo ou culpa

29. CAROLINA ABC, servidora lotada e em exercício no Senado Federal, propôs ação ordinária em face do Congresso Nacional, apontado como réu, para receber diferenças remuneratórias devidas e não pagas. Identifique o equívoco cometido pela servidora e as razões para que a iniciativa se caracterize como equivocada.

30. Discuta a validade jurídica de um ato administrativo consoante com a lei e incompatível com a moralidade administrativa.

31. O edital de um concurso para provimento de 500 (quinhentos) cargos públicos vagos de certa carreira do serviço público do Distrito Federal, amplamente divulgado na imprensa oficial e não-oficial, estabeleceu que as inscrições dos candidatos deveriam ser efetivas tão-somente entre as 22 (vinte e duas) e 23 (vinte e três) horas do dia 6 de julho de 2004 (terça-feira). Discuta a validade jurídica dessa disposição do edital do certame.

32. O princípio da supremacia do interesse público sobre o particular consiste numa das premissas fundamentais do regime jurídico-administrativo. Considerando a assertiva anterior, explique porque a fiscalização tributária não pode apreender os estoques de uma sociedade comercial como forma de induzir a empresa ao pagamento dos tributos devidos (instrumentos viabilizadores das diversas políticas públicas).

33. A "Fundação Instituto Estadual de Educação e Cultura", instituída pelo Estado de Pernambuco, é necessariamente uma fundação governamental de direito privado com posição institucional idêntica a de uma sociedade de economia mista ou empresa pública? Explique.

34. Qual a distinção entre legalidade e mérito para efeitos de controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário?

35. Discorra acerca da importância da Lei n. 9.784, de 1999, no direito administrativo brasileiro.