TERMO INICIAL
Constituição definitiva do crédito
Actio nata: dia em que a ação de cobrança pode ser proposta
Durante o processo administrativo fiscal não corre prazo prescricional
DURAÇÃO
Cinco anos
SUSPENSÃO
As hipóteses de suspensão da exigibilidade são também de suspensão da prescrição
Inscrição em Dívida Ativa (por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal)
INTERRUPÇÃO
Hipóteses do art. 174, parágrafo único do CTN
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