DIREITO TRIBUTÁRIO

IX. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário

SUSPENSÃO
Moratória (prorrogação em uma só vez)
Parcelamento (prorrogação em mais de uma prestação)
Depósito do montante integral (em dinheiro e no valor apontado pelo Fisco)
Reclamações e recursos administrativos
Liminar em Mandado de Segurança
Liminar em outras ações
Hipóteses autônomas

EXTINÇÃO
Pagamento
Compensação (lei autorizativa)
Transação (lei autorizativa)
Remissão (lei autorizativa)
Conversão de depósito em renda
Pagamento antecipado e homologação posterior
Consignação em pagamento (hipóteses legais)
Decisão administrativa irreformável
Decisão judicial passada em julgado
Dação em pagamento de bens imóveis
Decadência
Prescrição

EXCLUSÃO
Isenção (lei expressa e polêmica doutrinária da ocorrência ou não do fato gerador)
Anistia (multa ainda não constituída)

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Aldemario Araujo Castro
Brasília, 7 de novembro de 2013