Art. 142 do CTN
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO LANÇAMENTO
Declaratório da obrigação e constitutivo do crédito
Para tributo, multa e aspectos formais
ESPÉCIES DE LANÇAMENTO
DIRETO OU DE OFÍCIO
Auto de infração
MISTO OU POR DECLARAÇÃO
Destacar: não há pagamento antecipado
POR HOMOLOGAÇÃO OU AUTOLANÇAMENTO
Destacar: há pagamento antecipado
Praticamente todos os tributos relevantes
Variante da homologação tácita
Possibilidades
DECLARAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA
Importância
Reconhecimento jurisprudencial
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