DIREITO TRIBUTÁRIO

IV. Limitações ao Poder de Tributar

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

IV - utilizar tributo com efeito de confisco

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Aldemario Araujo Castro
Brasília, 12 de setembro de 2013