DIREITO TRIBUTÁRIO

XIII. Administração tributária

Administração Tributária: conjunto de órgãos com atribuições de fiscalizar, arrecadar e cobrar tributos

Tratamento constitucional da Administração Tributária

Fiscalização atinge toda e qualquer pessoa

Não é oponível o sigilo comercial

Dever de informar ao Fisco

Limite: sigilo profissional

Acesso às informações bancárias/financeiras sem necessidade de intermediação judicial

Sigilo fiscal

Hipóteses em que não é vedada a divulgação de informações fiscais

Convênios de cooperação

Inscrição de Dívida Ativa: controle administrativo de legalidade e presunção relativa de liquidez e certeza

Certidões: a) negativa; b) positiva e c) positiva com efeito de negativa (de regularidade)

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Aldemario Araujo Castro
Brasília, 20 de novembro de 2013