DIREITO TRIBUTÁRIO

V. Legislação Tributário

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA


I. COMPONENTES


Art. 96 do CTN


1. Constituição


2. Emendas (boa parte delas alteraram o STN):

a) integradas ao texto principal e

b) paralelas ao texto principal


3. Leis complementares

3.1. Leis complementares específicas (exemplos: compulsórios e grandes fortunas)

3.2. CTN:

a) normas gerais (funções) e

b) recepção


4. Resoluções do Senado Federal


5.1. Leis Ordinárias

5.2. Tratados e Convenções Internacionais


6. Decretos


7. Normas complementares:

a) atos administrativos;

b) convênios e

c) decisões


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Aldemario Araujo Castro
Brasília, 24 de outubro de 2013