Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
Natureza jurídica
(proibição absoluta de produção de efeitos jurídicos)
Outras imunidades
Fórmulas linguísticas
Sentido das imunidades tributárias
Próxima