SIGLAS


ADI. Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADIN. Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADInMC. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Medida Cautelar

AgR

AI

BTN

CF. Constituição Federal

CTN. Código Tributário Nacional

ED. Embargos de Declaração

FGTS

HC. Habeas Corpus

ICMS

IOF

IPI

IPTU

MS. Mandado de Segurança

ORTN

OTN

RE. Recurso Extraordinário

REsp. Recurso Especial

STF. Supremo Tribunal Federal

STJ. Superior Tribunal de Justiça

UFIR