LEGISLAÇÃO


Constituição

Emendas Constitucionais

Código Tributário Nacional


Leis complementares

Lei n. 4.320/64 (arts. 9o. e 34)
Definição de tributo e definição de exercício financeiro

Lei Complementar n. 24/75 (art. 13)
Alteração do art. 178 do CTN (isenção)

Lei Complementar n. 70/91
Institui contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS)

Lei Complementar n. 77/93
Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF)

Lei Complementar n. 84/96
Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal

Lei Complementar n. 85/96 (art. 2o.)
Isenção retroativa da COFINS

Lei Complementar n. 87/96
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação

Lei Complementar n. 104/2001
Altera dispositivos da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional

Lei Complementar n. 110/2001
Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS

Lei Complementar n. 116/2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal

Lei Complementar n. 118/2005
Altera dispositivos da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional

Lei Complementar n. 120/2005
Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.

Lei Complementar n. 122/2006
Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.

Lei Complementar n. 123/2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Lei Complementar n. 127/2007
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Lei Complementar n. 128/2008
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212,de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Lei Complementar n. 133/2009
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Lei Complementar n. 138/2010
Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.

Lei Complementar n. 139/2011
Altera dispositivos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Lei Complementar n. 143/2013
Altera a Lei Complementar no 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Lei Complementar n. 147/2014
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.


Leis ordinárias

Lei n. 810/49
Contagem de prazos

Lei n. 5.869/73 - Código de Processo Civil
Art. 585, inciso II: Confissão de dívida
Art. 649: Bens impenhoráveis

Lei n. 6.194/74
Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não

Lei n. 6.830/80
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública

Lei n. 7.711/88
Prática de atos que exigem comprovação de regularidade fiscal

Lei n. 7.787/89 (art. 3o., inciso I)
Contribuição previdenciária sobre autônomos, administradores e avulsos

Lei n. 8.009/90
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família

Lei n. 8.212/91 (arts. 45, 46 e 51)
Prescrição, decadência e equiparação (aos créditos da União) de contribuições da Seguridade Social

Lei n. 8.213/91 (art. 131)
Efeito vinculante administrativo

Lei n. 8.383/91 (art. 66)
Compensação de tributos federais (Ver a Lei n. 10.637/2002)

Lei n. 8.397/92
Institui medida cautelar fiscal

Lei n. 8.620/93 (art. 13)
Responsabilidade solidária do sócio-cotista

Lei n. 8.666/93 (arts. 27 e 29)
Regularidade fiscal para habilitação nas licitações

Lei n. 8.880/94 (art. 2o.)
Moeda de curso legal e poder liberatório

Lei n. 9.051/95
Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações

Lei n. 9.069/95 (art. 1o.)
Moeda de curso legal e poder liberatório

Lei n. 9.250/95 (art. 39)
Juros pela SELIC na restituição tributária

Lei n. 9.317/96
Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES

Lei n. 9.430/96
Arts. 48 a 50: Processo administrativo de consulta
Art. 56: Revoga isenção prevista na Lei Complementar n. 70, de 1991
Art. 77: Efeito vinculante administrativo

Lei n. 9.532/97 (art. 64)
Arrolamento de bens e direitos

Lei n. 9.639/98 (art. 10)
Depósito recursal do processo administrativo fiscal no âmbito da Previdência Social

Lei n. 9.718/98
Altera a legislação da COFINS e do PIS/PASEP

Lei n. 9.784/99
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

Lei n. 10.179/2001 (art. 6o.)
Pagamento de tributos federais com títulos públicos vencidos

Lei n. 10.336/2001
Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide)

Lei n. 10.406/2002 - Código Civil
Art. 132: Contagem de prazos
Art. 202: Interrupção da prescrição
Art. 322: Pagamento em quotas
Arts. 368 e 369: Compensação
Art. 410: Cláusula penal e total inadimplemento

Lei n. 10.522/2002 (arts. 19 e 32)
Efeito vinculante administrativo e arrolamento de bens e direitos para recurso no processo administrativo fiscal

Lei n. 10.637/2002 (art. 49)
Compensação de tributos federais

Lei n. 10.865/2004
Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços

Lei n. 11.033/2004 (art. 19)
Regularidade fiscal no levantamento de precatórios

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11101.htm LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11096.htm LEI No 11.096, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências (ver isenções tributárias no art. 8o.). http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e trata de diversas matérias tributárias. Lei n. 11.250/2005
Regulamenta o inciso III do § 4o do art. 153 da Constituição Federal (fiscalização e cobrança do ITR pelo Distrito Federal e pelos Municípios)

2006
Decretos-leis

Decreto-Lei n. 4.597/42
Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública

Decreto-Lei n. 4.657/42
Lei de Introdução ao Código Civil

Decreto-Lei n. 147/67 (art. 62)
Certidão quanto à Dívida Ativa da União

Decreto-Lei n. 195/67
Contribuição de melhoria

Decreto-Lei n. 1.893/81 (art. 11)
Publicidade da Dívida Ativa

Decreto-Lei n. 2.124/84 (art. 5o.)
Declaração e Confissão de Dívida Tributária


Decretos

Decreto n. 20.910/32
Regula a Prescrição Quinquenal

Decreto n. 70.235/72
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal