LEGISLAÇÃO
Constituição
Emendas Constitucionais
Código Tributário Nacional
Leis complementares
Lei n. 4.320/64 (arts. 9o. e 34)
Definição de tributo e definição de exercício financeiro
Lei Complementar n. 24/75 (art. 13)
Alteração do art. 178 do CTN (isenção)
Lei Complementar n. 70/91
Institui contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS)
Lei Complementar n. 77/93
Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF)
Lei Complementar n. 84/96
Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal
Lei Complementar n. 85/96 (art. 2o.)
Isenção retroativa da COFINS
Lei Complementar n. 87/96
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
Lei Complementar n. 104/2001
Altera dispositivos da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional
Lei Complementar n. 110/2001
Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS
Lei Complementar n. 116/2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal
Lei Complementar n. 118/2005
Altera dispositivos da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional
Leis ordinárias
Lei n. 810/49
Contagem de prazos
Lei n. 1.533/51
Mandado de segurança
Lei n. 5.869/73 - Código de Processo Civil
Art. 585, inciso II: Confissão de dívida
Art. 649: Bens impenhoráveis
Lei n. 6.194/74
Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não
Lei n. 6.830/80
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Lei n. 7.711/88
Prática de atos que exigem comprovação de regularidade fiscal
Lei n. 7.787/89 (art. 3o., inciso I)
Contribuição previdenciária sobre autônomos, administradores e avulsos
Lei n. 8.009/90
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
Lei n. 8.212/91 (arts. 45, 46 e 51)
Prescrição, decadência e equiparação (aos créditos da União) de contribuições da Seguridade Social
Lei n. 8.213/91 (art. 131)
Efeito vinculante administrativo
Lei n. 8.383/91 (art. 66)
Compensação de tributos federais (Ver a Lei n. 10.637/2002)
Lei n. 8.397/92
Institui medida cautelar fiscal
Lei n. 8.620/93 (art. 13)
Responsabilidade solidária do sócio-cotista
Lei n. 8.666/93 (arts. 27 e 29)
Regularidade fiscal para habilitação nas licitações
Lei n. 8.880/94 (art. 2o.)
Moeda de curso legal e poder liberatório
Lei n. 9.051/95
Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações
Lei n. 9.069/95 (art. 1o.)
Moeda de curso legal e poder liberatório
Lei n. 9.250/95 (art. 39)
Juros pela SELIC na restituição tributária
Lei n. 9.317/96
Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES
Lei n. 9.430/96
Arts. 48 a 50: Processo administrativo de consulta
Art. 56: Revoga isenção prevista na Lei Complementar n. 70, de 1991
Art. 77: Efeito vinculante administrativo
Lei n. 9.532/97 (art. 64)
Arrolamento de bens e direitos
Lei n. 9.639/98 (art. 10)
Depósito recursal do processo administrativo fiscal no âmbito da Previdência Social
Lei n. 9.718/98
Altera a legislação da COFINS e do PIS/PASEP
Lei n. 9.784/99
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
Lei n. 10.179/2001 (art. 6o.)
Pagamento de tributos federais com títulos públicos vencidos
Lei n. 10.336/2001
Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide)
Lei n. 10.406/2002 - Código Civil
Art. 132: Contagem de prazos
Art. 202: Interrupção da prescrição
Art. 322: Pagamento em quotas
Arts. 368 e 369: Compensação
Art. 410: Cláusula penal e total inadimplemento
Lei n. 10.522/2002 (arts. 19 e 32)
Efeito vinculante administrativo e arrolamento de bens e direitos para recurso no processo administrativo fiscal
Lei n. 10.637/2002 (art. 49)
Compensação de tributos federais
Lei n. 10.865/2004
Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços
Lei n. 11.033/2004 (art. 19)
Regularidade fiscal no levantamento de precatórios
Lei n. 11.250/2005
Regulamenta o inciso III do § 4o do art. 153 da Constituição Federal (fiscalização e cobrança do ITR pelo Distrito Federal e pelos Municípios)
Decretos-leis
Decreto-Lei n. 4.597/42
Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública
Decreto-Lei n. 4.657/42
Lei de Introdução ao Código Civil
Decreto-Lei n. 147/67 (art. 62)
Certidão quanto à Dívida Ativa da União
Decreto-Lei n. 195/67
Contribuição de melhoria
Decreto-Lei n. 1.893/81 (art. 11)
Publicidade da Dívida Ativa
Decreto-Lei n. 2.124/84 (art. 5o.)
Declaração e Confissão de Dívida Tributária
Decretos
Decreto n. 20.910/32
Regula a Prescrição Quinquenal
Decreto n. 70.235/72
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal
|