CAPA

FOLHA DE ROSTO, APRESENTAÇÃO, DEDICATÓRIA E SUMÁRIO

Capítulo 1. Atividade Financeira do Estado

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CAPÍTULO 2. Tributo. Conceito. Norma Jurídico-Tributária. Natureza Jurídica. Espécies. Classificações. Natureza Jurídica Específica

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Capítulo 3. Sistema Tributário Nacional. Limitações do Poder de Tributar (Princípios Constitucionais-Tributários)

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Capítulo 4. Sistema Tributário Nacional. Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Repartição das Receitas Tributárias

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Capítulo 5. Legislação Tributária. Hierarquia. Código Tributário Nacional. Vigência e Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e Integração da Legislação Tributária

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Capítulo 6. Obrigação Tributária. Fato Gerador. Sujeito Ativo. Sujeito Passivo. Solidariedade. Capacidade. Domicílio

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Capítulo 7. Responsabilidade tributária

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Capítulo 8. Crédito Tributário. Lançamento. Legislação Aplicável. Espécies de Lançamento. Declaração e Confissão de Dívida Tributária

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Capítulo 9. Crédito Tributário. Suspensão, Extinção. Exclusão

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Capítulo 10. Decadência e Prescrição Tributárias

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Capítulo 11. Crédito Tributário. Garantias e Preferências

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Capítulo 12. Administração Tributária

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Capítulo 13. Noções de Processo Administrativo Tributário

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Capítulo 14. Noções de Processo Judicial Tributário

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS