1 (0,1p). Estão em vigor, no Brasil, ... de diplomas legais (leis, decretos, portarias, instruções normativas, etc) versando sobre matéria tributária. Completa corretamente a frase:
centenas
milhares
(X) milhões
bilhões

2 (0,1p). A edição de um decreto municipal versando sobre matéria tributária deve observar (estar em consonância com):
a lei municipal
as normas gerais de direito tributário
a Constituição Federal
(X) todas as anteriores

3 (0,1p). Trata-se de alíquota ad valorem:
“tantos reais por quilo”
(X) “percentagem sobre o valor do bem”
“tantos reais”
“preço normal de venda em condições de livre concorrência”

4 (0,1p). Assinale a assertiva verdadeira:
(X) É desprezível (ou insignificante) a arrecadação do imposto de exportação atualmente no Brasil.
Um bem móvel importado por pessoa física para uso sofre incidência do ICMS somente se for caracterizado como mercadoria.
O art. 19 do CTN define que o fato gerador do imposto de importação ocorre no momento da "entrada [do bem] no território nacional". Já o art. 73, inciso I, do Regulamento Aduaneiro consigna a “data do registro da declaração de importação” como o momento de ocorrência do fato gerador do imposto de importação. As duas definições não são compatíveis.
A aplicação da TEC - Tarifa Externa Comum nas operações de importação decorre da participação do Brasil na OMC - Organização Mundial do Comércio.

5 (0,1p). É o aspecto espacial do fato gerador do imposto de exportação:
momento do desembaraço aduaneiro
(X) saída da zona primária
momento do registro do “registro de exportação”
entrada no território nacional

6 (0,1p). A fixação das alíquotas do imposto de importação é efetivada pelo(a):
Congresso Nacional
Presidente da República
(X) CAMEX
CONFAZ

7 (0,1p). As perfurações na TEC-Tarifa Externa Comum do MERCOSUL decorrem do(a):
sistema harmonizado
cláusula de habilitação
princípio do tratamento nacional
(X) princípio da nação mais favorecida

8 (0,1p). Assinale a assertiva verdadeira:
As importações devem ser efetivadas em qualquer zona do território aduaneiro.
A pena de perdimento de mercadoria irregularmente importada alcança o adquirente de boa-fé.
A base de cálculo do imposto de importação, conhecida como valor aduaneiro, coincide necessariamente com o valor da operação de importação.
(X) O regime normal de importação não se aplica à bagagem trazida em viagem internacional.

9 (0,1p). Os percentuais previstos na TEC-Tarifa Externa Comum possuem natureza:
tarifária
(X) tributária
contratual
convencional

10 (0,1p). O aumento da alíquota do imposto de importação para combater a entrada de produtos estrangeiros com valores artificialmente baixos gerando prejuízos para os setores produtivos nacionais (imediatamente) e para os consumidores (mediatamente) caracteriza-se como::
medida de defesa comercial compensatória
salvaguarda comercial
(X) anti-dumping
retaliação

Formulário 3

1 (0,1p). Envolve a aplicação de coeficientes sobre a receita bruta em função de adições, exclusões e compensações (de prejuízos) incidentes sobre o lucro líquido apurado na contabilidade da empresa:
apuração do lucro real
apuração do lucro arbitrado
apuração do lucro presumido
(X) nenhuma das anteriores

2 (0,1p). Assinale a assertiva correta:
(X) o imposto de renda da pessoa jurídica não adota o lucro líquido contábil como base de cálculo
nenhum outro tributo viabiliza uma arrecadação superior a do imposto de renda
não existe, no imposto de renda, a figura do sujeito passivo responsável
por fazer contabilidade detalhada a pessoa física pode apurar e compensar prejuízos para efeito de imposto de renda

3 (0,1p). O recebimento de um prêmio em dinheiro:
caracteriza-se como renda tributável pelo IR
caracteriza-se como renda não-tributável pelo IR
(X) caracteriza-se como provento tributável pelo IR
caracteriza-se como provento não-tributável pelo IR

4 (0,1p). Atualmente, os lucros e dividendos percebidos pelo capitalista (proprietário da empresa) são considerados:
rendimentos tributáveis
(X) rendimentos isentos
rendimentos tributados exclusivamente na fonte
nenhuma das anteriores

5 (0,1p). Para as pessoas físicas ou naturais qual das seguintes despesas não sofre limite para dedução no cálculo do IR:
dependentes
educação
(X) pensão alimentícia
nenhuma das anteriores

6 (0,1p). Em regra, a venda de um imóvel por valor superior ao da compra enseja o pagamento de IR pela presença de:
indenização
isenção
(X) ganho de capital
lucro real

7 (0,1p). Ao fazer a declaração anual de ajuste do IR, o contribuinte pode concluir no sentido de:
ter imposto ainda a pagar
ter imposto a ser restituído
não ter imposto a pagar ou a receber
(X) todas as anteriores

8 (0,1p). A despesa não-dedutível para fins de IRPJ, que reduziu o lucro contábil, para efeito de apuração do lucro real deve ser:
(X) somada ao lucro contábil
subtraída do lucro contábil
multiplicada pelo lucro contábil
nenhuma das anteriores

9 (0,1p). Uma pessoa jurídica com receita bruta de R$ 100 milhões e despesas/custos de R$ 150 milhões pagará IRPJ se:
apurar o lucro real
apurar o lucro presumido
optar pelo SIMPLES
(X) nenhuma das anteriores

10 (0,1p). Assinale a assertiva incorreta:
atualmente são quatro as alíquotas de IR para as pessoas físicas, além da faixa de isenção
além das alíquotas da tabela progressiva, existem alíquotas específicas para rendimentos de capital e outros acréscimos patrimoniais
no IR das pessoas jurídicas, a alíquota do adicional é de 15% (quinze por cento)
(X) no IR das pessoas jurídicas, a alíquota do adicional é de 10% (dez por cento)

Formulário 4

1 (0,1p). Atualmente, qual a base econômica mais tributada no Brasil:
propriedade
renda
(X) consumo
nenhuma das anteriores

2 (0,1p). Assinale a assertiva correta:
na tributação direta sobre o consumo ocorre a repercussão do contribuinte de fato para o de direito
na tributação direta sobre o consumo ocorre a repercussão do contribuinte de direito para o de fato
na tributação indireta sobre o consumo ocorre a repercussão do contribuinte de fato para o de direito
(X) na tributação indireta sobre o consumo ocorre a repercussão do contribuinte de direito para o de fato

3 (0,1p). Assinale a assertiva correta:
o sujeito passivo do IPI necessariamente precisa industrializar produtos
o sujeito passivo do IPI necessariamente precisa industrializar produtos, conforme as definições presentes no Código Tributário Nacional
determinada operação só pode ser caracterizada como de industrialização, para fins de incidência do IPI, se estiver prevista em lista anexa ao CTN, não for intermediária e seguir os procedimentos previstos nas normas técnicas recomendadas pela ABNT
(X) o aspecto temporal do fato gerador do IPI na importação não coincide com o aspecto temporal do fato gerador do imposto de importação

4 (0,1p). Qual das seguintes entradas não gera crédito no sistema de não-cumulatividade do IPI:
matéria-prima
(X) equipamentos
produtos intermediários
material de embalagem

5 (0,1p). Não incide IPI por não se caracterizar como industrialização:
renovar produto para utilização
(X) embalar produto para transporte
reunir partes e criar produto novo
modificar a aparência do produto

6 (0,1p). O transporte de cargas entre os bairros de Ponta Grossa e Ponta Verde no município de Maceió pode ser tributado pelo:
IPI
ICMS
(X) ISS
nenhuma dos anteriores

7 (0,1p). Não fixa alíquotas do ICMS:
legislativo estadual/distrital
CONFAZ
Senado Federal
(X) Governador do Estado/DF

8 (0,1p). Assinale a assertiva correta:
somente o CONFAZ pode fixar exceções ao disposto na Lei Complementar n. 87, de 1996
incide ICMS numa operação interestadual relacionada com gasolina destinada à comercialização
o ICMS é incompatível com a adoção das técnicas da não-cumulatividade e da substituição tributária
(X) o ICMS contempla alíquotas ad valorem, ad rem, internas e interestaduais

9 (0,1p). Quanto ao ISS:
(X) em regra, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador
em regra, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local da prestação do serviço
o imposto será devido no local do estabelecimento prestador em relação à execução de obras
nenhuma das anteriores

10 (0,1p). A lista de serviços prevista na Lei Complementar n. 116, de 2003, é:
exemplificativa
de observância obrigatória pelos Municípios e facultativa pelo Distrito Federal
de observância obrigatória pelo Distrito Federal e facultativa pelos Municípios
(X) de observância obrigatória pelos Municípios e pelo Distrito Federal

Formulário 5 e 6

1 (0,1p). A construção de um prédio com 500 m2 de área:
afeta o valor do ITR porque a área construída supera a definição de pequena gleba rural
não afeta o valor do IPTU porque o valor venal do imóvel não se altera
afeta o valor do ITR porque se trata de uma benfeitoria indenizável
(X) não afeta o valor do IPTU se alcançado por norma isentiva

2 (0,1p). Não é contribuinte do IPTU:
proprietário
titular do domínio útil
possuidor que pode adquirir a propriedade por usucapião
(X) locatário

3 (0,1p). Não é irrelevante para definir a ocorrência do fato gerador do IPVA:
o local de domicílio do proprietário
o local da sede do proprietário
o local do funcionamento do proprietário
(X) o local de registro do veículo perante a autoridade competente

4 (0,1p). A delimitação de zona rural e zona urbana, para efeito de incidência do ITR e do IPTU, é efetivada por lei:
municipal
estadual
federal
(X) nacional

5 (0,1p). Incide ITBI na seguinte situação:
transmissão causa mortis, por ato oneroso, de bem imóvel
constituição de uma hipoteca em relação a um terreno não-edificado
(X) promessa pública de venda de um imóvel rural
alienação de um bem móvel para viabilizar o pagamento de débitos de IPTU

6 (0,1p). A, residente no Município de Maceió, vende um imóvel rural, localizado no Município de Vila de Baixo, a seu tio B, residente no Distrito Federal. É correto afirmar que a operação enseja o recolhimento de:
ITR em favor da União
ITBI em favor de Maceió
ITBI em favor do Distrito Federal
(X) ITBI em favor de Vila de Baixo

7 (0,1p). O imposto federal sobre operações financeiras, nos termos da Constituição, pode incidir:
sobre qualquer operação financeira
somente sobre operações financeiras entre entes estatais
sobre a alienação de um veículo pago à vista quando o comprador contraiu um empréstimo bancário para viabilizar a aquisição
(X) nenhuma das anteriores

8 (0,1p). Somente incide o IOF sobre o ouro:
como mercadoria
(X) como ativo financeiro
antes de ser extraído das minas
como elemento integrante do material utilizado nas restaurações dentárias

9 (0,1p). O imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI):
já é progressivo
pode ter a progressividade inicialmente definida em lei complementar nacional
pode ter a progressividade inicialmente definida na lei municipal
(X) pode ter a progressividade inicialmente definida em emenda constitucional

10 (0,1p). JOÃO é proprietário de um imóvel na zona urbana do Município de COITÉ DO NÓIA e de um imóvel na zona rural do mesmo ente estatal. Assim, é correto afirmar que:
João pagará IPTU, mas não pagará ITR
João pagará ITR, mas não pagará IPTU
João pagará IPTU se vender o imóvel urbano
(X) João pagará ITR

Formulário 7 e 8

1 (0,2p). Não possui definição constitucional ou legal:
imposto
taxa
contribuição de melhoria
(X) contribuição social

2 (0,2p). As delimitações constitucionais de materialidades tributárias são:
meras indicações para o legislador da instituição do tributo
aspectos secundários na ordem jurídico-tributária brasileira
alteráveis por lei complementar tributária
(X) nenhuma das anteriores

3 (0,2p). Não é válida a instuição e cobrança de uma taxa em razão:
do exercício regular do poder de polícia
da prestação de serviço público específico e divisível
(X) da prestação de serviço público genérico e indivisível
nenhuma das anteriores

4 (0,2p). Assinale a assertiva correta:
(X) o imposto é um tributo não-vinculado
a contribuição de melhoria pode ser validamente cobrada quando uma obra pública desvaloriza o imóvel do contribuinte
a única característica constitucional do empréstimo compulsório é a restituibilidade
as contribuições especiais são instituídas exclusivamente pela União, sem exceções

5 (0,2p). As atividades econômicas desenvolvidas pela iniciativa privada sob regime jurídico de direito privado são remuneradas por:
multas
preços públicos
tarifas
(X) preços

6 (0,2p). A impugnação realizada pelo sujeito passivo:
extingue o crédito tributário
remete a discussão acerca da exigência tributária para o âmbito do Judiciário
(X) inaugura a fase litigiosa do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário
depende de realização de depósito recursal

7 (0,2p). A cobrança judicial de um crédito tributário de ICMS, no valor de R$ 500.000,00, em face da empresa COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA:
depende da expedição de precatório
deve observar a impenhorabilidade de bens públicos
segue o rito previsto no Código de Processo Civil
(X) maneja lei especial

8 (0,2p). Assinale a assertiva correta:
a medida cautelar fiscal está expressamente disciplinada no Código Tributário Nacional
não existe utilidade jurídica, para o sujeito passivo da obrigação tributária, no manejo da ação cautelar contra o Fisco
a ação de consignação em pagamento contra a Fazenda Pública é recebida pelo juiz competente como pagamento
(X) a repercussão econômica de certos tributos afeta a ação de repetição de indébito

9 (0,2p). O mandado de segurança preventivo impetrado pelo contribuinte:
persegue a declaração de inconstitucionalidade da norma que fundamenta a exigência tributária
(X) busca evitar o lançamento de tributo baseado em norma ilícita
suspende a exigibilidade do crédito tributário assim que a inicial é protocolada em juízo
tramita perante a autoridade administrativa responsável pelo lançamento

10 (0,2p). A manutenção dos efeitos de norma julgada inconstitucional, que aumentou determinado tributo, decorre:
da propositura de ação civil pública pelo Ministério Pública
do resultado de consulta apresentada perante a Administração Tributária
de depósito realizado quando da propositura da ação judicial
(X) da modulação temporal dos efeitos da decisão