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1 (0,1p). Estão em vigor, no Brasil, ... de diplomas legais (leis, decretos, portarias, instruções normativas, etc) versando sobre matéria tributária. Completa corretamente a frase:
centenas
milhares
milhões
bilhões

2 (0,1p). A edição de um decreto municipal versando sobre matéria tributária deve observar (estar em consonância com):
a lei municipal
as normas gerais de direito tributário
a Constituição Federal
todas as anteriores

3 (0,1p). Trata-se de alíquota ad valorem:
“tantos reais por quilo”
“percentagem sobre o valor do bem”
“tantos reais”
“preço normal de venda em condições de livre concorrência”

4 (0,1p). Assinale a assertiva verdadeira:
É desprezível (ou insignificante) a arrecadação do imposto de exportação atualmente no Brasil.
Um bem móvel importado por pessoa física para uso sofre incidência do ICMS somente se for caracterizado como mercadoria.
O art. 19 do CTN define que o fato gerador do imposto de importação ocorre no momento da "entrada [do bem] no território nacional". Já o art. 73, inciso I, do Regulamento Aduaneiro consigna a “data do registro da declaração de importação” como o momento de ocorrência do fato gerador do imposto de importação. As duas definições não são compatíveis.
A aplicação da TEC - Tarifa Externa Comum nas operações de importação decorre da participação do Brasil na OMC - Organização Mundial do Comércio.

5 (0,1p). É o aspecto espacial do fato gerador do imposto de exportação:
momento do desembaraço aduaneiro
saída da zona primária
momento do registro do “registro de exportação”
entrada no território nacional

6 (0,1p). A fixação das alíquotas do imposto de importação é efetivada pelo(a):
Congresso Nacional
Presidente da República
CAMEX
CONFAZ

7 (0,1p). As perfurações na TEC-Tarifa Externa Comum do MERCOSUL decorrem do(a):
sistema harmonizado
cláusula de habilitação
princípio do tratamento nacional
princípio da nação mais favorecida

8 (0,1p). Assinale a assertiva verdadeira:
As importações devem ser efetivadas em qualquer zona do território aduaneiro.
A pena de perdimento de mercadoria irregularmente importada alcança o adquirente de boa-fé.
A base de cálculo do imposto de importação, conhecida como valor aduaneiro, coincide necessariamente com o valor da operação de importação.
O regime normal de importação não se aplica à bagagem trazida em viagem internacional.

9 (0,1p). Os percentuais previstos na TEC-Tarifa Externa Comum possuem natureza:
tarifária
tributária
contratual
convencional

10 (0,1p). O aumento da alíquota do imposto de importação para combater a entrada de produtos estrangeiros com valores artificialmente baixos gerando prejuízos para os setores produtivos nacionais (imediatamente) e para os consumidores (mediatamente) caracteriza-se como::
medida de defesa comercial compensatória
salvaguarda comercial
anti-dumping
retaliação

11 (0,2p). Os limites superiores das alíquotas do imposto de importação são somente aqueles definidos em lei federal? Justifique. (NÃO FAÇA NENHUMA TRANSCRIÇÃO)



12 (0,3p). Por que são instituídos e cobrados, na importação, o ICMS, o IPI, o PIS e a COFINS? (NÃO FAÇA NENHUMA TRANSCRIÇÃO)



Repita as letras da imagem (1 minúscula e 3 maiúsculas):


IMPORTANTE: NO PRAZO ESTABELECIDO (31/março) SOMENTE A
PRIMEIRA REMESSA SERÁ CONSIDERADA.