ATIVIDADES


1. Em grupo específico no FACEBOOK serão apresentadas 4 (quatro) perguntas.

2. Cada pergunta poderá ser respondida, individualmente ou em dupla, até a data definida juntamente com a divulgação do questionamento.

3. Cada resposta correta gera 0,5 (zero vírgula cinco) ponto a ser somado à nota da primeira ou segunda prova, conforme o momento.

4. A nota da primeira ou segunda prova, conforme o momento, mesmo com a soma referida no item anterior, não poderá ultrapassar 4 (quatro) pontos.

5. Em 4 (quatro) datas definidas, divulgadas no site da disciplina (logo abaixo), serão discutidas em sala de aula as respostas dadas às perguntas.

6. A entrega, por escrito, individualmente ou em dupla, da análise do conjunto de respostas para uma das quatro perguntas corresponde à nota A3, em relação à primeira ou segunda prova conforme o momento.

7. Nas respostas às perguntas e na análise do conjunto de respostas somente serão admitidas transcrições com indicação da fonte.

8. A utilização de transcrição, sem indicação da fonte, implicará em sumária desconsideração da resposta ou da análise.


Link para o grupo (no facebook):
https://www.facebook.com/groups/783069928542436

Perguntas e datas para a turma de SEGUNDA:

Pergunta 1:
Resposta até 15 de agosto
Discussão em sala de aula no dia 22 de agosto

Pedro da Silva Oliveira, proprietário de um veículo automotor, recebeu notificação para pagar o seguro obrigatório do aludido bem. No dia 20 de março de 2017, numa agência do BRADESCO, Pedro fez o recolhimento de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) liquidando a obrigação em tela. O recolhimento/pagamento do seguro obrigatório é valido juridicamente, como obrigação tributária, por conta de expressa exigência constitucional dirigida a todo proprietário de veículo automotor?

Pergunta 2:
Resposta até 3 de setembro
Discussão em sala de aula no dia 5 de setembro

Por que é fácil indicar quantos impostos estão contemplados na ordem jurídica brasileira? E quanto tributos existem? Por que é fácil, ou difícil, precisar esse último número?

Pergunta 3:
Resposta até 3 de setembro
Discussão em sala de aula no dia 5 de setembro

Lei (hipotética) n. X/2017, do Município de Coité do Nóia (Alagoas)

Art. 1o Fica instituído o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) no Município de Coité do Nóia.

Art. 2o O fato gerador ocorrerá no dia primeiro de janeiro de cada ano.

Parágrafo único. Entre 2020 e 2025, o IPTU será cobrado em função da propriedade de imóveis urbanos e rurais.

Art. 3o O sujeito passivo será o proprietário do bem.

Art. 4o A base de cálculo será o valor venal do bem.

Parágrafo único. O IPTU terá uma só alíquota de 2% (dois por cento).

Art. 5o O IPTU será submetido a lançamento direto.

Art. 6o O pagamento do IPTU deverá ocorrer, na sede da Autarquia Municipal NOIAL, em parcela única, até o dia 30 de abril de cada ano.

Parágrafo único. A Autarquia Municipal NOIAL é o sujeito ativo da exigência do IPTU.

Art. 7o Fica delegada ao Estado de Alagoas a arrecadação do IPTU na forma de convênio.

Art. 8o O Município de Coité do Nóia não cobrará o IPTU a partir do exercício de 2025.

Art. 9o O Município de Coité do Nóia renuncia, a partir de 2025, ao direito de recriar o IPTU.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data da publicação.

Responda V para VERDADEIRO e F para FALSO

1 ( ) O poder/direito do Município de Coité do Nóia de criar o IPTU está previsto na Constituição.

2 ( ) O poder/direito de instituir o IPTU denomina-se capacidade tributária.

3 ( ) O parágrafo único do artigo segundo da Lei n. X/2017 é válido.

4 ( ) O parágrafo único do artigo quarto da Lei n. X/2017 é válido.

5 ( ) O parágrafo único do artigo sexto da Lei n. X/2017 é válido.

6 ( ) O artigo sétimo da Lei n. X/2017 é válido.

7 ( ) O artigo oitavo da Lei n. X/2017 é válido.

8 ( ) O artigo nono da Lei n. X/2017 é válido.

Pergunta 4
Resposta até 10 de setembro
Discussão em sala de aula no dia 12 de setembro

O governador do Distrito Federal adotou o Decreto n. 34.567 (hipotético), publicado no diário oficial no dia 31 de agosto de 2017, com as seguintes definições: a) redução da alíquota do IPVA de 2% (dois por cento) para 1% (um por cento); b) exigência do IPVA em relação aos veículos da União com aplicação de uma alíquota de 0,5% e c) eficácia a partir do dia 1o. de janeiro de 2018. Analise a validade jurídicas das três definições postas no referido diploma legal.

Pergunta 5
Resposta até 5 de novembro
Discussão em sala de aula no dia 7 de novembro

Por que as disposições do Código Tributário Nacional devem ser observadas pela legislação tributária editada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios?

Pergunta 6
Resposta até 12 de novembro
Discussão em sala de aula no dia 14 de novembro

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, o que diferencia a obrigação tributária do crédito tributário?

Pergunta 7
Resposta até 19 de novembro
Discussão em sala de aula no dia 21 de novembro

O sujeito passivo na condição de responsável possui relação pessoal e direta com o fato gerador? Explique.

Pergunta 8
Resposta até 26 de novembro
Discussão em sala de aula no dia 28 de novembro

A declaração e confissão de dívida tributária é adotada no âmbito do lançamento misto? Explique.