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O sistema jurídico brasileiro, ao contrário de vários alienígenas, está assentado num complexo ordenamento legal. A importância da regra jurídica assume tal magnitude que os Poderes do Estado são identificados segundo suas relações com a mesma. Assim, temos o responsável pela criação da regra de direito (Poder Legislativo), o incumbido de aplicar a lei para resolver conflitos de interesses (Poder Judiciário) e, por fim, aquele com a função de aplicar a lei de ofício (Poder Executivo).
Dois aspectos desse sistema jurídico fundado na lei concorrem decisivamente para dificultar a vida do profissional do direito. Primeiro, o fato de que temos quatro níveis de ordens normativas: o nacional, o federal, o estadual e o municipal. A efetiva quantidade deles apresenta correspondência com o número de pessoas políticas existentes na Federação. Por outro lado, a produção de normas jurídicas assume proporções assustadoras, notadamente as tão criticadas Medidas Provisórias, mesmo depois das restrições impostas pela Emenda Constitucional n. 32, de 2001.
Atualmente, dois são os elementos eletrônicos mais relevantes de consulta e acompanhamento da produção legislativa: o CD-ROM e a internet.
No caso da legislação compilada em CD-ROMs temos as seguintes características ou vantagens mais importantes:
a) ocupação de espaço físico reduzidíssimo;
b) facilidade extrema de importação ou transferência do conteúdo (sem necessidade de digitação);
c) atualização constante;
d) indicação das revogações e modificações sofridas pelos dispositivos legais;
e) possibilidade, extremamente útil, de pesquisa por palavra ou expressão;
f) disponibilidade permanente para consultas.
Legislação Informatizada Saraiva
www.saraivadata.com.br
Em relação à internet, já contamos com significativos repositórios com ampla base de dados legais. Alguns deles já incorporam a indicação de modificações no diploma legal de interesse.
A base de dados legais do Senado Federal é de visita obrigatória quando se pretende a consulta de um diploma legal específico ou a busca a partir palavras ou expressões (Nota 1). Hoje, o banco de dados possui documentos de referências de boa parte da legislação brasileira de hierarquia superior.
Legislação Senado Federal
www6.senado.gov.br/sicon/PreparaPesquisaLegislacao.action
www.senado.gov.br
O site da Presidência da República apresenta entre seus pontos fortes um amplo conjunto de normas legais. Seus destaques são: a) Constituição Federal (com a redação atual e a redação anterior dos dispositivos alterados); b) Constituições Estaduais; c) Emendas Constitucionais; d) Códigos; e) Medidas Provisórias em tramitação e f) Legislação Federal do Brasil.
Legislação Presidência da República
www.planalto.gov.br
A "LEGISLAÇÃO FEDERAL DO BRASIL", no site da Presidência da República, é uma base de dados referencial da legislação brasileira, de hierarquia superior, que abrange atos desde a proclamação da República - 1889, constantemente atualizada.
As referências da legislação do Império desde 1808 encontram-se em fase de complementação.
Existem links para o texto integral de boa parte da normas referidas na base de dados.
O acesso é realizado por meio de formulário eletrônico (de busca) contendo campos de identificação do ato, número, ano, período, ementa e/ou assunto.
Legislação Federal do Brasil
legislacao.planalto.gov.br/legislacao.nsf
www.planalto.gov.br
A ferramenta "LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL", presente no site da Câmara dos Deputados, permite a pesquisa dos dispositivos constitucionais já regulamentados, das cláusulas constitucionais pendentes de regulamentação, dos artigos parcialmente regulamentados, das normas correlatas existentes, da legislação anterior recepcionada pela Carta de 1988, do tipo previsto de legislação (complementar ou ordinária), dos artigos constitucionais que mais receberam proposições e das proposições apresentadas e sua tramitação no Congresso Nacional.
Legislação Infraconstitucional
www.camara.gov.br/internet/infdoc/html/leginfra
www.camara.gov.br
O projeto "CÓDIGOS COMENTADOS", desenvolvido pela Universidade Federal de Santa Catarina, procura reunir de forma organizada, tomando como modelo um código comentado, o conteúdo relativo às matérias tratadas nos Códigos Civil, Penal e de Processo Civil disponíveis de forma dispersa na internet.
Projeto Códigos Comentados
www.buscalegis.ufsc.br/pcc
Está em processo de implantação a Interlegis. Trata-se de uma rede de comunicação e informação para os Parlamentares brasileiros, nas esferas federal, estadual e municipal. A Rede Interlegis permitirá a formação de uma comunidade virtual do Poder Legislativo utilizando a internet como tecnologia de suporte. A Rede terá dois níveis de acesso. Um restrito aos Parlamentares e órgãos do Legislativo e outro aberto à sociedade em geral. Uma de suas utilidades da Rede será a distribuição geral ou seletiva de documentos, tais como discursos, anteprojetos e projetos de lei.
Entre as informações legislativas já disponíveis, destacamos as seguintes: a) atos normativos - conceitos básicos (fonte: Manual de Redação Oficial da Presidência da República); b) glossário de termos legislativos (fonte: Manual de Redação da Câmara dos Deputados); c) coletâneas de legislação por assunto; d) legislação federal, estadual e municipal e e) Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada.
Rede Interlegis
www.interlegis.gov.br
Destacamos, no campo da seleção de projetos de lei, o apanhado realizado pela Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico em torno das proposições legislativas relacionadas com o direito da informática em suas mais variadas vertentes.
Projetos de Lei - Direito da Informática
www.camara-e.net/projetos_de_lei.asp
www.camara-e.net
Outro fenômeno importante, amplamente disseminado na rede mundial de computadores, consiste no desenvolvimento de seções ou páginas dedicadas à legislação setorial nos sites de órgãos ou entidades públicas e privadas.
Legislação sobre a Dívida Ativa da União
www.pgfn.fazenda.gov.br
Legislação sobre consumidor
www.mj.gov.br/DPDC/servicos/legislacao.htm
www.mj.gov.br
Também é possível acompanhar pela internet o conteúdo de vários jornais oficiais, notadamente o Diário Oficial da União no site da Imprensa Nacional.
Diário Oficial da União
www.in.gov.br
Merece destaque o fato de que vários sites jurídicos, alguns de forma gratuita, produzem e distribuem por correio eletrônico boletins de legislação de caráter geral ou restritos a determinadas áreas de atuação jurídica.
Boletim gratuito da Legislação Tributária
www.tributario.net
Boletim gratuito de atualização legislativa
www.uj.com.br
Ainda no campo da atualização legislativa deve ser registrada a comercialização de códigos (civil, penal, tributário, etc) impressos com veiculação, na internet, de suplementos de atualização.
Saraiva
www.saraivajur.com.br
Revista dos Tribunais
www.rt.com.br
Por fim, podem ser encontrados na internet conjuntos (kits) com vários elementos, notadamente legislativos, acerca de determinados assuntos. As compilações em questão permitem uma visão integrada das várias regras relacionadas com o tema abordado.
Kit da legislação básica da Dívida Ativa da União
www.aldemario.adv.br/lbdau.htm
NOTAS:
(1) Ver considerações sobre lógica ou álgebra booleana no Capítulo 9 - Jurisprudência.
FORMULÁRIO 7
(Alunos)
Autor: Aldemario Araujo Castro.
Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.
Permitida a cópia para utilização exclusivamente com finalidade didática e com citação da fonte.
Vedada a comercialização.
Ilustrações, figuras e fotos de uso livre.
Maceió, 16 de janeiro de 2007.
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