PÁGINA INICIAL | ALDEMARIO | CONTEÚDOS | PESQUISA NO SITE | CONTATO





ABERTURA DE CONTAS BANCÁRIAS (resumo)

A. Correntista do Banco do Brasil (onde os subsídios são depositados, por exemplo). Não existe a necessidade de abertura de nenhum tipo de conta. Recomenda-se informar os dados da conta no sistema informatizado próprio no seguinte endereço eletrônico: http://honorarios.agu.gov.br.

B. Não correntista do Banco do Brasil. Precisará abrir conta no Banco do Brasil. A modalidade "conta-salário", como informado pelo BB, goza de várias isenções de tarifas, inclusive a transferência do valor total dos honorários depositados para outro banco. Será preciso informar os dados da conta no sistema informatizado próprio no seguinte endereço eletrônico: http://honorarios.agu.gov.br.


IMPORTANTE: Digite CTRL + F para localizar palavras e expressões nesta página




55. AÇÃO CIVIL COLETIVA. Associação Nacional dos Advogados Públicos Aposentados e Pensionistas - ANAPA. Pagamento dos honorários aos aposentados e pensionistas nos mesmos valores pagos aos ativos. Sentença. Extinção do processo sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa.


54. COMUNICADO CCHA 07/2017
Pagamento dos Honorários Advocatícios relativos à competência Janeiro de 2017


53. COMUNICADO CCHA 06/2017
PROBLEMAS NA IDENTIFICAÇÃO DE AGÊNCIA E CONTA - Lista de pendências


52. COMUNICADO CCHA 05/2017
DIVULGAÇÃO DE LISTA DE BENEFICIÁRIOS COM INFORMAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA NOS DADOS AGÊNCIA/CONTA - último teste


51. COMUNICADO CCHA 04/2017
DIVULGAÇÃO DA LISTA DE COLEGAS QUE AINDA NÃO REGISTRARAM SUAS CONTAS NO SISTEMA DE HONORÁRIOS


50. REQUERIMENTO AO CCHA
(link para o documento) Requerimento


49. COMUNICADO CCHA 03/2017
DIVULGAÇÃO DA LISTA DE BENEFICIÁRIOS APRESENTADA PELA ADMINISTRAÇÃO


48. CONTATO COM OS REPRESENTANTES DOS PFNS NO CCHA: representantes-ccha@pgfn.gov.br


47. SISTEMA INFORMATIZADO PARA INDICAÇÃO DE CONTAS DO BB - RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
(link para o site da AGU)


46. COMUNICADO CCHA 02/2017
Sistema Honorários. Módulo de indicação de contas do BB para recebimento dos honorários advocatícios


45. INFORMATIVO REPRESENTANTES CCHA N. 1, de 13 de janeiro de 2017
Resoluções, Atas e Comunicados do CCHA estão acobertados por sigilo profissional


44. GERADOR DE GUIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
(link para o site da AGU)


43. COMUNICADO 01/2017/CCHA
Instruções para arrecadação dos Honorários Advocatícios a partir de janeiro de 2017. Sistema de emissão de GRUs e instruções de arrecadação.


42. RESOLUÇÃO CCHA N. 4, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
Edita as regras de arrecadação dos honorários advocatícios de que trata o art. 30 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016


41. MEDIDA PROVISÓRIA MANTÉM COBRANÇA DE HONORÁRIOS

06/01/2017 - Valor Econômico - Por Beatriz Olivon

Os contribuintes que incluírem no Programa de Regularização Tributária (PRT) débitos que estavam sendo discutidos na Justiça terão que pagar honorários de sucumbência. Essa liberação estava prevista em outros programas de parcelamento.

A Medida Provisória nº 766 publicado ontem prevê expressamente que a desistência ou renúncia de ações que estão na Justiça não exime o contribuinte de pagar os honorários previstos no Código de Processo Civil de 2015. A MP também revoga dispositivo da lei nºº 13.043, de 2014, que dispensava do pagamento de honorários nas ações judiciais que fossem extintas em decorrência da adesão aos parcelamentos previstos em outros Refis.

A partir do novo CPC o entendimento é que os honorários de sucumbência devem ser pagos aos advogados públicos. Antes eram recolhidos à União. Os honorários para as ações propostas contra a Fazenda seguem percentual estabelecido no código e, dependendo do valor da causa, podem chegar a 20% do valor da condenação.

“É uma parcela significativa do débito”, afirma o advogado Marcelo Bolognese, do Bolognese Advogados. De acordo com Bolognese, ao abrir um programa de parcelamento para incrementar a arrecadação, é justo que o governo dispense os honorários. Para ele, a exigência não chega a desestimular as empresas que querem aderir ao programa, mas as companhias com discussões maiores na Justiça deverão fazer a conta.

Na avaliação de Eduardo Lourenço, advogado do Maneira Advogados, o novo parcelamento é bastante restrito e a cobrança não ajuda a tornar a adesão atrativa. A expectativa de Lourenço é que a manutenção dos honorários ainda possa ser revertida.

De acordo com Rogério Campos, titular da coordenação-geral da representação judicial da Fazenda Nacional (CRJ), o programa oferece benefícios, mas por não reduzir o valor devido, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entendeu ser mais coerente manter os honorários. Além disso, como os honorários são matéria processual, não poderiam ser dispensados por medida provisória.

De acordo com a PGFN, a alteração na sistemática dos honorários de sucumbência no PRT em relação a programas de parcelamento anteriores decorre do novo Código de Processo Civil que prevê o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos. Ainda não é possível quantificar os valores que serão obtidos com os honorários no PRT, segundo a procuradoria, pois não há previsão de quantos devedores vão aderir ao programa e qual será o grau de desistência das ações judiciais.


40. MEDIDA PROVISÓRIA N. 766, DE 4 DE JANEIRO DE 2017

Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Art. 5º Para incluir no PRT débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judicias, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil.

§ 1º Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial.

§ 2º A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada na unidade de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo até o último dia do prazo para a adesão ao PRT.

§ 3º A desistência e a renúncia de que trata o caput não exime o autor da ação do pagamento dos honorários, nos termos do art. 90 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil.

===

Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

§ 1o Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.

§ 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

§ 3o Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

§ 4o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

===

Art. 15. Fica revogado o art. 38 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014.

===

Art. 38. Não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos na Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, inclusive nas reaberturas de prazo operadas pelo disposto no art. 17 da Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, no art. 2o da Lei no 12.996, de 18 de junho de 2014, e no art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se somente:

I - aos pedidos de desistência e renúncia protocolados a partir de 10 de julho de 2014; ou

II - aos pedidos de desistência e renúncia já protocolados, mas cujos valores de que trata o caput não tenham sido pagos até 10 de julho de 2014.


39. ATAS E RESOLUÇÕES DO CCHA NA INTRANET DA PGFN


38. INFORMAÇÕES DIVULGADAS PELOS INTEGRANTES DO CCHA
Recolhimentos por DARF


37. INFORMAÇÕES DIVULGADAS PELOS INTEGRANTES DO CCHA
Necessidade de conta corrente no BB


36. PARECER
(link para o documento) Ementa. I - Honorários advocatícios. Advogados públicos federais. Lei n. 13.327, de 29 de julho de 2016. Art. 31, parágrafo terceiro, inciso VI. Cedidos ou requisitados para entidade ou órgão estranho à Administração Pública federal direta, autárquica ou fundacional. II – Arts. 8o e 85, parágrafo dezenove, do novo Código de Processo Civil. Arts. 1o, 22 e 28, inciso IV, do Estatuto da Advocacia. Art. 131 da Constituição. O direito à percepção de honorários advocatícios, nos termos da Lei n. 13.327, de 2016, como consequente de uma norma jurídica abstrata não possui, como suporte fático, a situação de cessão ou requisição de advogado público federal para o desempenho de atribuições estranhas à condição de advogado integrante das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União. III - Nos casos relacionados com órgãos do Poder Judiciário, a impossibilidade de percepção de honorários advocatícios é reforçada pela incompatibilidade do exercício da advocacia para ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atuação naquele Poder (art. 28, inciso IV, do Estatuto da Advocacia).


35. CNPJ do CCHA
Número 26.707.621/0001-01


34. PARECER PGFN/CRJ/N. 440/2016
(link para o documento). Honorários de sucumbência. Análise dos impactos das inovações promovidas pela Lei n. 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil).


33. VANTAGENS DISPONIBILIZADAS



32. COMUNICADO n. 02/2016/CCHA. Brasília, 26 de dezembro de 2016
ABERTURA DE CONTA PERANTE O BANCO DO BRASIL


31. MODELOS DE SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA SALÁRIO



30. INFORMAÇÕES DO BANCO DO BRASIL
Honorários de Sucumbência. Arrecadação e Pagamento. Conta Salário


29. COMUNICADO n. 01/2016/CCHA. Brasília, 20 de dezembro de 2016
ABERTURA DE CONTA PERANTE O BANCO DO BRASIL


28. DEFESA MÍNIMA da PGFN
Constitucionalidade do pagamento de honorários de sucumbência ao advogado público


27. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 8, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016

A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO e os MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA Substituto, do PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, Interino e o CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhes confere o parágrafo único do art. 36 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, resolvem:

Art. 1º A presente Portaria Interministerial rege a fixação do percentual do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União - DAU, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, que constituem os honorários advocatícios de sucumbência devidos aos titulares dos cargos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal, Procurador do Banco Central do Brasil e dos quadros suplementares em extinção previstos no art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, nos termos da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016.

Art. 2º A parcela do encargo legal acrescido aos créditos da União que comporá os honorários advocatícios será definida em percentual de até 75% (setenta e cinco por cento) do valor arrecadado a esse título, a partir de critérios que contemplem a eficiência na atuação e a fase de recolhimento do crédito, de forma decrescente, conforme o lapso temporal entre o ato de inscrição da dívida ativa e o recebimento dos valores, ainda que parcial, nos seguintes termos:

I - 75% (setenta e cinco por cento) se a arrecadação ocorrer em até 36 (trinta e seis) meses da data da inscrição em dívida ativa;

II - 70% a partir do 37º (trigésimo sétimo) mês subsequente à inscrição em dívida ativa, decrescendo 5 (cinco) pontos percentuais a cada 12 (doze) meses; e

III - 50% (cinquenta por cento) para arrecadação em prazo igual ou superior a 96 (noventa e seis) meses da data da inscrição em dívida ativa, decrescendo 5% (cinco por cento) a cada 12 (doze) meses.

Parágrafo único. Em havendo pagamento ou quitação meramente parcial, quanto ao remanescente, serão observados os percentuais definidos nos incisos I a III quando da quitação ou arrecadação do saldo remanescente.

Art. 3º Considera-se, também, além do efetivo recolhimento do crédito, como arrecadação para os fins de definição do percentual do encargo legal que constituirá os honorários advocatícios de sucumbência, o momento da:

I - constrição judicial por meio de bloqueio, arresto ou penhora, o que se der primeiro;

II - realização do depósito judicial ou extrajudicial;

III - celebração do acordo de parcelamento.

Art. 4º A Advocacia-Geral da União instituirá Grupo de Trabalho - GT, com prazo de conclusão de 180 (cento e oitenta) dias, para definição, aperfeiçoamento e padronização de critério para aferimento da eficiência na atuação consultiva e extrajudicial, inclusive de seus órgãos vinculados, bem como a concepção de sistemas informatizados para essa finalidade.

Parágrafo único. Os critérios de eficiência de que tratam o caput deverão prestigiar o atendimento dos prazos regimentais e a segurança e solidez na manifestação jurídica.

Art. 5º Na ausência de sistema informatizado que permita a identificação ou aferição dos marcos que definirão o percentual dos encargos legais que serão vertidos à instituição financeira contratada pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA, serão aplicados como regra de transição os seguintes percentuais:

I - 75% na hipótese de recolhimento em momento anterior ao ajuizamento, e

II - 50% na hipótese de recolhimento após o ajuizamento.

Parágrafo único. O percentual do inciso II será acrescido de 2,5 (dois e meio) pontos percentuais ao ano até a efetiva implementação dos sistemas que permitam a identificação, classificação e destinação automatizada dos valores de que trata a presente.

Art. 6º Esta Portaria poderá ser alterada após manifestação do CCHA, nos termos do art. 36 da Lei nº 13.327, de 2016.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
Advogada-Geral da União
EDUARDO REFINETTI GUARDIA
Ministro de Estado da Fazenda Substituto
DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Interino
ELISEU LEMOS PADILHA
Ministro de Estado-Chefe da Casa Civil da Presidência da República


26. ATA DA QUINTA REUNIÃO DO CCHA



25. RESOLUÇÃO CCHA N. 3, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2016
Institui a CONTA DE CUSTEIO, GESTÃO e RESERVA TÉCNICA - CCGR no âmbito do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA


24. ATA DA QUARTA REUNIÃO DO CCHA


23. RESOLUÇÃO CCHA N. 2, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016
Edita as regras de distribuição dos honorários advocatícios de que trata o art. 30 da Lei n. 13.327, de 29 de julho de 2016


22. ATA DA TERCEIRA REUNIÃO DO CCHA


21. RATEIO AOS CEDIDOS E REQUISITADOS PARA O PODER JUDICIÁRIO E PODER LEGISLATIVO

N. 0787- SGA/AGU - 18-10-2016 - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RATEIO AOS CEDIDOS E REQUISITADOS PARA O PODER JUDICIÁRIO E PODER LEGISLATIVO. Data da publicação: 18/10/2016
Aos Membros da AGU ASSUNTO: PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RATEIO AOS CEDIDOS E REQUISITADOS PARA O PODER JUDICIÁRIO E PODER LEGISLATIVO. Nos termos do PARECER n. 00068/2016/DECOR/CGU/AGU, de 4 de outubro de 2016, aprovado pela Excelentíssima Advogada-Geral da União, restou estabelecido o direito ao recebimento de honorários advocatícios de sucumbência aos membros da Advocacia-Geral da União que se encontrem cedidos, desde que em exercício em algum dos Poderes da União. Entretanto, não foi possível o processamento dos respectivos cálculos e inclusão na folha de pagamento do mês de outubro aos seus beneficiários, haja vista a Secretaria-Geral de Administração ter sido notificada da r. decisão no dia 14 de outubro de 2016, mesmo dia do fechamento do Sistema Siape para o processamento do pré cálculo da folha. Ressalte-se que a orientação demanda a apuração das informações funcionais correspondentes perante não só à Advocacia-Geral da União, mas também perante à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Banco Central do Brasil, para fins de recálculo do valor da cota-parte, que nessa data já havia sido apurado e a devida parcela incluída em folha de pagamento, que não incluía membros cedidos para outros poderes da União. Nada obstante, a Secretaria-Geral de Administração adotará, para a próxima folha de pagamento, providências para o recálculo da cota-parte de outubro e pagamento dos valores atrasados. SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO


20. ANAFE e ANAJUR CRIAM COMISSÃO DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
(link para o documento)


19. ATA DA SEGUNDA REUNIÃO DO CCHA


18. RESOLUÇÃO CCHA N. 1, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016
REGIMENTO INTERNO DO CCHA


17. ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO DO CCHA


16. SOLUÇÃO DO BANCO DO BRASIL PARA ARRECADAÇÃO E PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS


15. ARGUMENTO PARA OS PERCENTUAIS DO ENCARGO LEGAL DA DAU NO PATAMAR DE 75%

Prezados colegas representantes dos advogados públicos federais no CCHA,

1. Seguem algumas considerações que podem ajudar na árdua tarefa de buscar a fixação dos percentuais do encargo legal da Dívida Ativa da União, a ser distribuído como honorários, em patamares os mais próximos possíveis dos 75%.

2. A lei orçamentária da União para 2016 previu a arrecadação do encargo legal da DAU no seguinte patamar: R$ 706.238.618,00. Esse valor integrava a fonte 157 - Receitas de Honorários de Advogados.

3. Já o projeto da lei orçamentária da União para 2017 prevê a arrecadação do encargo legal da DAU, a ser utilizada nas despesas públicas, no valor de: R$ 171.769.401,00.

4. Essa considerável diferença decorre, obviamente, do fato de que a arrecadação do encargo legal da DAU, para o exercício de 2017, não pode ser totalmente considerada e contabilizada como receita pública para financiar as despesas da União. A maior parte dessa arrecadação caracteriza-se como verba privada na forma de honorários advocatícios.

5. Observe-se que o valor apontado para 2017 corresponde a 24,32% da quantia considerada para 2016 (essa operação admite arrecadações nos mesmos patamares para os dois anos).

6. Assim, por essa via, da comparação da proposta orçamentária para 2017, enviada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, com a lei orçamentária de 2016, é possível afirmar que o Governo trabalha com a utilização de cerca de 25% da arrecadação do encargo legal da DAU para financiar despesas públicas.

7. Esses dados, portanto, reforçam os argumentos no sentido de que os percentuais do encargo legal da DAU a serem distribuídos como honorários, observados os critérios legais, devem ser o mais próximos, ou mesmo idênticos, na maior parte dos casos, a 75%.

Atenciosamente,

Aldemario Araujo Castro
PFN


14. RESULTADOS DAS ELEIÇÕES PARA O CCHA
(clique aqui)


13. SITE DA CHAPA 3 - PFNs (Walter/Aldemario) PARA O CCHA. Currículos. Propostas. Manifestações. Momentos marcantes na luta pela conquista dos honorários advocatícios
(www.aldemario.adv.br/chapa3)


12. NOTA EXPLICATIVA SOBRE OS HONORÁRIOS (AGU)

Data da publicação: 17/08/2016

Informamos que, durante a depuração dos dados para implantação da verba prevista no artigo 39 da Lei n. 13.327/2016 em folha, foram apurados os valores definitivos para o mês de agosto de 2016: R$ 2.532,33 a R$ 1.266,17 para os ativos, de acordo com a data de ingresso na carreira e R$ 2.532,33 a R$ 936,96 para os inativos, conforme o tempo de aposentadoria.
Os lançamentos estão sendo efetivados no SIAPE neste momento e, por se tratar de reabertura do sistema em período de homologação, a rubrica “HONORÁRIOS ART 39 LEI 13327/16” poderá não estar visível na prévia do contracheque.


11. MENSAGEM DO PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Foram lançados hoje no sistema de pessoal os valores referentes aos honorários advocatícios estabelecidos no art. 39 da Lei nº 13.327, de 2016. Ainda não foram acertados os valores bruto e líquido, o que deve ocorrer hoje (17/08) à noite, quando o sistema rodar a folha. Trata-se da concretização de importante medida de valorização da nossa carreira e da nossa Instituição.

Relevante ressaltar que a implementação dos honorários advocatícios na folha deste mês de agosto, para recebimento em setembro não teria sido possível sem a integração das equipes de gestão da PGFN, da AGU, do MPDG e do MF, que trabalharam incansavelmente nos últimos dias para operacionalizar o pagamento. Em especial, deve-se registrar o empenho do Advogado Geral da União Substituto Luis Carlos Martins Alves, da Adjunta do Advogado Geral da União Valéria Saques, e do Secretário-Geral da Administração da AGU Renato Dantas de Araújo. No Ministério da Fazenda, importante agradecer ao Coordenador-Geral de Pessoas João Cândido, e à Gerente de Gestão de Pessoas Danielle Calazans, ambos da COGEP/SPOA. No âmbito interno registro meus cumprimentos à equipe do DGC, em especial à Coordenadora da COGEP Jersilene de Souza Moura, pela pronta realização de todos os trâmites necessários.

Informo ainda que eventuais dúvidas e correções podem ser encaminhadas por email para cogep.df.pgfn@pgfn.gov.br.

Cordialmente,

Fabrício Da Soller
Procurador-Geral da Fazenda Nacional


10. COMUNICADO N. 1, DE 16 DE AGOSTO DE 2016 (CHAPAS INSCRITAS PARA AS ELEIÇÕES DO CCHA)
(clique aqui)


9. NOTA INFORMATIVA

Data da publicação: 13/08/2016

Em atenção à transparência na implementação da Lei nº 13.327/2016, o Advogado-Geral da União informa que a cota parte prevista no artigo 39 da lei terá, no mês de agosto de 2016, para os ativos, o valor de R$ 2.536,00 a R$ 1.268,00, de acordo com a data de ingresso na carreira. O montante para os inativos será de R$ 2.536,00 a R$ 938,32, conforme o tempo de aposentadoria.


8. PORTARIA N. 517, DE 11 DE AGOSTO DE 2016


7. PARECER n. 00973/2016/PFF/CGJOE/CONJUR-MP/CGU/AGU

NUP: 05210.004601/2016-13
INTERESSADO: Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público - SEGRT/MP.
ASSUNTO: Honorários advocatícios de sucumbência previstos na Lei n.º 13.327, de 29 de julho de 2016.
EMENTA: I - Compatibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência com o regime de subsídio. II - Da natureza excepcional de despesa de pessoal (GND1) no exercício financeiro de 2016. III - Interpretação restritiva da norma prevista no inciso V do art. 27 da Lei n.º 13.327/2016.


6. NOTA DE ESCLARECIMENTO

Data da publicação: 10/08/2016

O Advogado-Geral da União esclarece que, desde a sanção da Lei n. 13.347/2016, a Administração vem adotando providências para implantação do pagamento de honorários aos beneficiários. Para garantir a transparência dos procedimentos, informa-se que:

1. houve dificuldade inicial decorrente do fato de que a SOF entendeu que se fosse despesa de pessoal não haveria como pagar esta "gratificação" cumulada com subsídio e se fosse despesa de custeio haveria limite só para dois meses;

2. A dificuldade noticiada só foi superada segunda-feira (8/8/2016), com comprometimento de parecer a ser elaborado pela Conjur/Planejamento na mesma data;

3. Em reunião da SGA, Conjur MPDG e Planejamento realizada terça-feira (9/8/2016), ficou acertado que o parecer seria feito mediante consulta da área técnica à Conjur;

4. A AGU aguarda o referido parecer;

5. A AGU não recebeu ainda da PGFN, da PGBC e da PGF a base de beneficiários, o que é essencial para a implantação da verba;

6. A folha será feita pela AGU/SGA e atenderá o prazo para pagamento;

7. O critério de distribuição atenderá o escalonamento, conforme fundamentação a constar de parecer da Conjur/MPDG, ainda não apresentado.


5. ANPPREV ENTRA COM IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE ELEIÇÕES PARA CCHA

A ANPPREV comunica a seus associados que, juntamente com ANAJUR e o Instituto Brasileiro de Direito e Cidadania – IBDC, e em nome da entidade parceira APAFERJ, apresentou ontem (09/08) Impugnação ao edital nº 01, de 08 de agosto de 2016, da Advocacia Geral da União – AGU, o qual regula as eleições de composição do Comitê Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA, previsto pela Lei nº 13.327/2016.

Considerando que o rol de carreiras passíveis à candidaturanão contempla representantedos Procuradores Federais, tampouco dos Advogados Públicos Aposentados, a ANPPREV entende que o instrumento convocatório das eleições vai contra o teor da Lei supracitada, que determina o pagamento de honorários para todas as carreiras da AGU, bem assim aos aposentados.

Em tempo, o departamento jurídico da Associação também já foi acionado para tomar as medidas jurídicas necessárias em face de uma possível negativa ao pedido de impugnação. Confira na galeria a íntegra do documento.


4. NOTA PÚBLICA

A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE), entidade representativa de mais de três mil membros da Advocacia-Geral da União (AGU), vem, por intermédio da presente Nota, expor o que se segue:

O art. 33 da Lei n. 13.327, de 29 de julho de 2016, criou o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), composto por 1 (um) representante de cada uma das carreiras jurídicas integrantes da AGU. Cabe ao Advogado-Geral da União, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da vigência da referida lei, promover as eleições para composição do colegiado.

Nesse sentido, foi publicada a Portaria AGU n. 502, de 2 de agosto de 2016, que estabelece regras para as eleições mencionadas. O aludido ato do AGU instituiu a Comissão Eleitoral e Apuradora em relação ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, composta por 3 (três) dirigentes da instituição. Seria de todo conveniente que a comissão eleitoral designada contasse com a presença de titulares dos cargos de todas as carreiras a serem representadas no Conselho Curador. Lamentavelmente, as carreiras de Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil não contam com representantes no colegiado responsável pela condução do processo eleitoral.

Observa-se, com crescente preocupação, neste episódio do Conselho Curador e em vários outros atos e decisões administrativas, uma tendência de afastamento gradativo da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil da AGU. Esse censurável movimento contraria frontalmente a definição constitucional, inscrita no art. 131, no sentido da Advocacia-Geral da União caracterizar-se como uma instituição pautada pela coordenação e integração de seus integrantes e estruturas.

Além disso, há uma celeuma sobre a possibilidade de voto dos aposentados, situação que não se mostra razoável, na medida em que, a partir do momento em que estes foram contemplados no recebimento dos honorários advocatícios, é mais do que adequado que estes possam participar ativamente do CCHA, com direito a serem candidatos e a votarem, nos mesmos termos dos ativos.

Por fim, a referida portaria reclama aperfeiçoamento para garantir da melhor forma possível a transparência e lisura dos trabalhos eleitorais. Com efeito, não é razoável somente a divulgação global dos resultados do certame a ser realizado. Impõe-se, no mínimo, a discriminação dos resultados eleitorais por unidade da Federação, bem como a participação das associações na fiscalização e acompanhamento do processo como um todo.

Diante do exposto, a ANAFE manifesta sua contrariedade aos aspectos citados da Portaria AGU n. 502, de 2 de agosto de 2016. Espera, nessa linha, as pertinentes providências para a superação dos equívocos apontados.


3. EDITAL Nº 1, DE 8 DE AGOSTO DE 2016

A COMISSÃO ELEITORAL E APURADORA, constituída pelo art. 10 da Portaria AGU nº 502, de 2 agosto de 2016, no uso das suas competências, torna pública a realização de eleição dos Conselheiros do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), dentre os representantes das carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional, de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 A eleição dos Conselheiros do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), dentre os representantes das carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional, de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil, será realizada no dia 30 de agosto do corrente ano.

1.2 Os conselheiros e seus suplentes serão eleitos pelos ocupantes dos cargos das respectivas carreiras, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.

1.3 Os eleitores votarão em chapa composta por um titular e um suplente, integrantes da respectiva carreira, não se admitindo o voto em chapa de candidatos de outra carreira.

2. DA INSCRIÇÃO

2.1 Os requerimentos de inscrição de chapa serão dirigidos à Comissão Eleitoral e Apuradora, até às 19 horas (horário de Brasília) do dia 15 de agosto de 2016, e devem ser encaminhados, devidamente assinados, exclusivamente por meio eletrônico, para sec.conselho@agu.gov.br.

2.1.1 Considerar-se-á realizada a inscrição a partir da confirmação de recebimento da mensagem eletrônica encaminhada na forma do subitem 2.1.

2.1.2 Os requerimentos de inscrição de chapa deverão conter a indicação do nome completo, do número do CPF e da matrícula no SIAPE dos candidatos a titular e suplente, assim como a referência às suas unidades de lotação e de exercício, devendo anexar-se arquivo com fotografia recente, em qualidade gráfica, formato jpeg, em tamanho mínimo 5x7, de ambos.

2.1.3 Serão indeferidos os pedidos de inscrição postados após o encerramento do prazo estabelecido no subitem 2.1, bem como os que não contenham todas as informações exigidas no subitem 2.1.2.

2.2 A Comissão Eleitoral e Apuradora encaminhará, até o dia 16 de agosto de 2016, aos órgãos e unidades da AGU, a relação das chapas inscritas, para divulgação.

2.2.1 As chapas concorrentes serão identificadas por um número, estabelecido sequencialmente para cada carreira, de acordo com a ordem de recebimento dos pedidos de inscrição pela Comissão Eleitoral e Apuradora.

2.3 Caberá recurso quanto à inscrição de chapas nas seguintes hipóteses:

a) do indeferimento da inscrição de chapa, caberá recurso da chapa cuja inscrição foi indeferida;

b) do deferimento da inscrição de chapa, caberá recurso de chapa concorrente.

2.3.1 O recurso deverá ser interposto perante o Presidente da Comissão Eleitoral e Apuradora, até o segundo dia útil imediatamente posterior à data de divulgação das chapas inscritas, mediante protocolo ou encaminhamento, observada a forma estabelecida no subitem 2.1. 2.3.2 Será liminarmente rejeitado o recurso desprovido de fundamento.

2.4 A Comissão Eleitoral e Apuradora decidirá, até o dia 19 de agosto de 2016, os recursos eventualmente interpostos, promovendo, em seguida, nova divulgação das chapas inscritas, nos termos do subitem 2.2, não se admitindo nova impugnação de inscrição.

3. DA VOTAÇÃO ELETRÔNICA

3.1 A eleição para representantes das carreiras será realizada por intermédio de votação eletrônica em sistema próprio, disponívelna rede eletrônica interna da Advocacia-Geral da União, acessível pelo endereço eletrônico da Instituição (www.agu.gov.br).

3.1.1 Os eleitores poderão votar de 08h00m às 18h00m do dia 30 de agosto de 2016, exclusivamente por meio do sistema informatizado de votação.

3.2 A disponibilização e o funcionamento do sistema informatizado de votação ficarão a cargo do Departamento de Tecnologia da Informação da Advocacia-Geral da União.

3.2.1 O sistema informatizado de votação possuirá, para a eleição em cada carreira, dois bancos de dados independentes, que registrarão, respectivamente, os eleitores que efetuarem a votação, identificados por nome, matrícula e local de lotação, e os votos contabilizados por Estado, preservando o sigilo e a inviolabilidade do voto de cada eleitor.

3.2.2 Para fins de garantia do caráter sigiloso do voto, a divulgação do resultado da eleição conterá:

a) o total de votos de cada candidatura, contabilizados nacionalmente; e

b) o número de votantes por Estado da federação, sem identificar resultados parciais por Estado ou unidade da AGU.

3.2.2 O eleitor será identificado a partir do seu login na Rede AGU, devendo o sistema registrar a realização do voto para fins de controle e de bloqueio de nova tentativa de voto pelo mesmo eleitor.

3.2.3 O sistema informatizado deverá permitir ao eleitor votar em uma das chapas regularmente inscritas para a eleição do representante de sua carreira.

3.2.4 As chapas concorrentes poderão designar fiscais para o acompanhamento do sistema informatizado de votação, mediante comunicação por escrito dirigida ao Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação.

3.3 Finalizada a votação, o Departamento de Tecnologia da Informação encaminhará à Comissão Eleitoral e Apuradora, até o dia 31 de agosto de 2016, a lista de todos os eleitores que votaram em cada carreira e a contabilização de votos para cada chapa inscrita e de votos em branco.

4. DA APURAÇÃO E DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO

4.1 A Comissão Eleitoral e Apuradora, após o recebimento da lista e a contabilização de votos, de que trata o subitem 3.3, reunir-se-á em sessão pública, no dia 31 de agosto de 2016, para homologar ou retificar a apuração dos votos realizada pelo sistema informatizado de votação e proclamar o resultado da eleição.

4.2 Da ata de apuração constarão os nomes dos eleitos e dos demais votados em cada carreira, em ordem decrescente de número de votos.

4.3 Havendo empate entre chapas, aplicar-se-ão os seguintes critérios de desempate, levando-se em consideração o membro titular, sucessivamente:

a) maior tempo de serviço na carreira;

b) maior tempo de serviço público federal;

c) maior tempo de serviço público em geral;

d) idade mais elevada.

4.4 Da proclamação dos eleitos caberá recurso de chapa concorrente.

4.4.1 O recurso deverá ser interposto, presencialmente ou por meio eletrônico, ao Presidente da Comissão Eleitoral e Apuradora durante a sessão pública de que trata o subitem 4.1.

4.4.1.1 O recurso, por via eletrônica, deverá ser encaminhado por meio do correio eletrônico: "sec.conselho@agu.gov.br'".

4.4.2 Será liminarmente rejeitado o recurso desprovido de fundamento.

4.5 Julgados os recursos eventualmente interpostos e encerrados os trabalhos de apuração, a Comissão Eleitoral e Apuradora proclamará o resultado da eleição e lavrará a ata correspondente, que será publicada e remetida, por cópia, ao Presidente do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 O Advogado-Geral da União dará posse aos eleitos.

5.2 A Comissão Eleitoral e Apuradora expedirá informações complementares sobre a votação eletrônica.

5.3 É de exclusiva responsabilidade dos eleitores o cadastramento e a atualização de seus dados, a serem realizados entre o dia 15 de agosto de 2016 e o dia 25 de agosto do mesmo ano, para utilização do sistema informatizado de votação.

5.4 Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Eleitoral e Apuradora.

VALÉRIA SAQUES
Membro da Comissão Eleitoral e Apuradora
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
Membro da Comissão Eleitoral e Apuradora
PAULO HENRIQUE KUHN
Presidente da Comissão Eleitoral e Apuradora


2. PORTARIA n. 502, DE 2 DE AGOSTO DE 2016

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e, considerando as disposições previstas na Lei 13.327, de 29 de julho de 2016, resolve:

Art. 1º Os representantes do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), e seus suplentes, serão eleitos observando- se o disposto na presente Portaria.

Art. 2º O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), vinculado à Advocacia-Geral da União, é composto por um representante:

I - da carreira de Advogado da União;
II - da carreira de Procurador da Fazenda Nacional;
III - da carreira de Procurador Federal; e
IV - da carreira de Procurador do Banco Central do Brasil.

§ 1º Cada conselheiro terá 1 (um) suplente.

§ 2º Os conselheiros e seus suplentes serão eleitos pelos ocupantes dos cargos das respectivas carreiras, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.

§ 3º A participação no CCHA será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 3º A eleição para representantes do Conselho Curador dos Honoráris Advocatícios (CCHA) será realizada por intermédio de votação eletrônica exclusivamente em sistema próprio disponível na rede eletrônica interna da Advocacia-Geral da União, acessível pelo endereço eletrônico da Instituição (www.agu.gov.br).

Art. 4º Poderão candidatar-se, e ser indicados como suplentes, os membros das carreiras.

Art. 5º O exercício do direito de voto será possível a todos os ocupantes dos cargos das respectivas carreiras.

Art. 6º O voto será facultativo e secreto. Parágrafo único. Para fins de garantia do caráter sigiloso do voto, a divulgação do resultado da eleição conterá:

I - o total de votos de cada candidatura, contabilizados nacionalmente; e
II - o número de votantes por Estado da federação, sem identificar resultados parciais.

Art. 7º Na hipótese de candidatos a representante de determinada carreira atingirem igual números de votos válidos, o desempate será determinado levando-se em consideração, em relação ao membro titular, sucessivamente:

I - tempo de serviço na carreira;
II - tempo de serviço público federal;
III - tempo de serviço público em geral; e
IV - idade dos candidatos, em favor do mais idoso.

Art. 8º A direção geral das eleições objeto deste ato incumbirá a Comissão Eleitoral e Apuradora, integrada por membros da Instituição, nomeada pelo Advogado-Geral da União.

Art. 9º Fica instituída a Comissão Eleitoral e Apuradora para a eleição de representantes do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA).

Art. 10. A Comissão de que trata o art. 9º será integrada pelos seguintes membros:

I - Secretário-Geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União;
II - Corregedor-Geral da Advocacia-Geral da União; e
III - Coordenador da Comissão Técnica do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.

§ 1º A Comissão será presidida pelo Secretário-Geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União.

§ 2º Os membros designados no caput deste artigo deverão indicar seus substitutos eventuais, mediante comunicação à Secretaria do Conselho Superior.

Art. 11. Incumbe à Comissão Eleitoral e Apuradora, especialmente:

I - Conduzir o processo eleitoral desde a elaboração do edital que regulará as eleições até a homologação do seu resultado final;
II - Supervisionar as eleições em todo o território nacional;
III - Resolver os incidentes relativos à votação, inclusive os recursos eventualmente apresentados, relativamente às inscrições e à proclamação dos eleitos;
IV - Deliberar sobre os casos omissos, recorrendo subsidiariamente à legislação eleitoral.

§ 1º As decisões da Comissão deverão ser fundamentadas.

§ 2º Após a proclamação dos eleitos, na respectiva sessão pública, ficará aberta, aos concorrentes, a possibilidade de apresentação de recursos de forma presencial ou via eletrônica, pelo prazo de 30 (trinta) minutos.

Art. 12. O Advogado-Geral da União dará posse aos eleitos.

Art. 13. Os casos omissos e atos complementares à aplicação da presente Portaria serão supridos pelo Presidente da Comissão Eleitoral e Apuradora.

Art. 14. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO MEDINA OSÓRIO


1. LEI N. 13.327, DE 29 DE JULHO DE 2016
(link para o diploma legal)


Destaques:

CAPÍTULO XV
DAS CARREIRAS JURÍDICAS

Art. 27. Este Capítulo dispõe sobre o valor do subsídio, o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência e outras questões que envolvem os ocupantes dos cargos:

I - de Advogado da União;

II - de Procurador da Fazenda Nacional;

III - de Procurador Federal;

IV - de Procurador do Banco Central do Brasil;

V - dos quadros suplementares em extinção previstos no art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.

Art. 29. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo.

Parágrafo único. Os honorários não integram o subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.

Art. 30. Os honorários advocatícios de sucumbência incluem:

I - o total do produto dos honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais;

II - até 75% (setenta e cinco por cento) do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1o do Decreto-Lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969;

III - o total do produto do encargo legal acrescido aos créditos das autarquias e das fundações públicas federais inscritos na dívida ativa da União, nos termos do § 1o do art. 37-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002.

Parágrafo único. O recolhimento dos valores mencionados nos incisos do caput será realizado por meio de documentos de arrecadação oficiais.

Art. 31. Os valores dos honorários devidos serão calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, para os ativos, e pelo tempo de aposentadoria, para os inativos, com efeitos financeiros a contar da publicação desta Lei, obtidos pelo rateio nas seguintes proporções:

I - para os ativos, 50% (cinquenta por cento) de uma cota-parte após o primeiro ano de efetivo exercício, crescente na proporção de 25 (vinte e cinco) pontos percentuais após completar cada um dos 2 (dois) anos seguintes;

II - para os inativos, 100% (cem por cento) de uma cota-parte durante o primeiro ano de aposentadoria, decrescente à proporção de 7 (sete) pontos percentuais a cada um dos 9 (nove) anos seguintes, mantendo-se o percentual fixo e permanente até a data de cessação da aposentadoria.

§ 1o O rateio será feito sem distinção de cargo, carreira e órgão ou entidade de lotação.

§ 2o Para os fins deste artigo, o tempo de exercício efetivo será contado como o tempo decorrido em qualquer um dos cargos de que trata este Capítulo, desde que não haja quebra de continuidade com a mudança de cargo.

§ 3o Não entrarão no rateio dos honorários:

I - pensionistas;

II - aqueles em licença para tratar de interesses particulares;

III - aqueles em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;

IV - aqueles em licença para atividade política;

V - aqueles em afastamento para exercer mandato eletivo;

VI - aqueles cedidos ou requisitados para entidade ou órgão estranho à administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.

Art. 32. Os honorários não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária.

Art. 33. É criado o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), vinculado à Advocacia-Geral da União, composto por 1 (um) representante de cada uma das carreiras mencionadas nos incisos I a IV do art. 27.

§ 1o Cada conselheiro terá 1 (um) suplente.

§ 2o Os conselheiros e seus suplentes serão eleitos pelos ocupantes dos cargos das respectivas carreiras, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.

§ 3o A eleição de que trata o § 2o será promovida pelo Advogado-Geral da União no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contado da entrada em vigor desta Lei.

§ 4o A participação no CCHA será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 34. Compete ao CCHA:

I - editar normas para operacionalizar o crédito e a distribuição dos valores de que trata o art. 30;

II - fiscalizar a correta destinação dos honorários advocatícios, conforme o disposto neste Capítulo;

III - adotar as providências necessárias para que os honorários advocatícios discriminados no art. 30 sejam creditados pontualmente;

IV - requisitar dos órgãos e das entidades públicas federais responsáveis as informações cadastrais, contábeis e financeiras necessárias à apuração, ao crédito dos valores referidos no art. 29 e à identificação das pessoas beneficiárias dos honorários;

V - contratar instituição financeira oficial para gerir, processar e distribuir os recursos a que se refere este Capítulo;

VI - editar seu regimento interno.

§ 1o O CCHA terá o prazo de 30 (trinta) dias para editar seu regimento interno e as normas referidas no inciso I do caput, a contar da instalação do Conselho.

§ 2o O CCHA reunir-se-á, ordinária e extraordinariamente, na forma de seu regimento interno e deliberará por maioria de seus membros, tendo seu presidente o voto de qualidade.

§ 3o O presidente do CCHA será eleito por seus membros na primeira reunião.

§ 4o O CCHA deliberará por meio de resolução quando se tratar de ato de natureza normativa.

§ 5o A Advocacia-Geral da União, o Ministério da Fazenda, as autarquias e as fundações públicas prestarão ao CCHA o auxílio técnico necessário para a apuração, o recolhimento e o crédito dos valores discriminados no art. 30.

§ 6o Incumbe à Advocacia-Geral da União prestar apoio administrativo ao CCHA.

§ 7o Os valores correspondentes ao imposto sobre a renda devido em razão do recebimento dos honorários serão retidos pela instituição financeira a que se refere o inciso V do caput.

Art. 35. Os órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotarão as providências necessárias para viabilizar o crédito dos valores discriminados no art. 30 diretamente na instituição financeira mencionada no inciso V do caput do art. 34, sem necessidade de transitar pela conta única do Tesouro Nacional.

§ 1o Enquanto o disposto no caput não for operacionalmente viável, os honorários serão creditados na instituição financeira mencionada no inciso V do caput do art. 34.

§ 2o Para cumprimento do disposto no § 1o, o total do produto dos honorários advocatícios será objeto de apuração e consolidação mensal e será creditado, pela administração pública federal, até o décimo quinto dia do mês subsequente, nos termos de acordo de cooperação técnica a ser firmado entre a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Fazenda.

Art. 36. O CCHA apresentará ao Advogado-Geral da União, em até 30 (trinta) dias a contar da edição de seu regimento interno, proposta de norma para a fixação do percentual a que se refere o inciso II do art. 30, respeitadas as seguintes diretrizes:

I - a parcela do encargo legal acrescido aos créditos da União que comporá os honorários advocatícios será definida em percentual de até 75% (setenta e cinco por cento) do total apurado do encargo legal, a partir de critérios que contemplem a eficiência na atuação e a fase de recolhimento do crédito;

II - serão criados e aperfeiçoados os mecanismos para a aferição da eficiência da atuação consultiva, judicial e extrajudicial da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados.

Parágrafo único. A normatização de que trata o caput será editada por portaria conjunta do Advogado-Geral da União, do Ministro de Estado da Fazenda, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 39. Para as competências de agosto a dezembro de 2016, os honorários advocatícios serão creditados em folha de pagamento pela União diretamente aos servidores ativos e aos aposentados nos cargos de que trata este Capítulo, no valor referente a uma cota-parte do montante arrecadado no primeiro semestre do ano de 2015, sendo que, para a verba referente aos encargos legais da União, será considerado percentual único de 50% (cinquenta por cento) e, para as demais verbas descritas no art. 30 desta Lei, será considerado o percentual de 100% (cem por cento).





XIX. HONORÁRIOS PARA OS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS: A PARIDADE COM AS DEMAIS CARREIRAS ESSENCIAIS À JUSTIÇA E O TETO CONTINUAM DISTANTES
(Arquivo PDF)





XVIII. PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS PELOS ADVOGADOS PÚBLICOS NA AGU E NOS ESTADOS
(Arquivo PDF)





XVII. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA OS ADVOGADOS PÚBLICOS NO PLC 36/2016. Uma questão de justiça !!!
(Arquivo PDF)


1. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA OS ADVOGADOS PÚBLICOS

O parágrafo dezenove do art. 85 do novo Código de Processo Civil (CPC) possui a seguinte redação: “os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”.

2. O PLC36/2016 (PL 4254/2015, NA CÂMARA) PRODUZIRÁ A LEI EXIGIDA PELO CPC PARA DISCIPLINAR A PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS PELOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS

A lei decorrente do PLC 36/2016 (PL 4254/2015, na Câmara) definirá os principais aspectos relacionados com a percepção dos honorários pelos advogados públicos federais. Será justamente a lei exigida pelo novo Código de Processo Civil para disciplinar ou regulamentar a distribuição dos honorários.

3. HONORÁRIOS SÃO DEVIDOS A TODOS OS ADVOGADOS (PRIVADOS E PÚBLICOS)

O Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece expressamente, em seus arts. 22 e 23, que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários de sucumbência. O mesmo Estatuto, em seu art. 3o, parágrafo primeiro, define expressamente a sujeição dos advogados públicos ao regime jurídico da advocacia em sentido geral. Assim, os advogados públicos são obrigados à inscrição na OAB, pagam as anuidades devidas e são titulares dos direitos e prerrogativas definidas na Lei no 8.906, de 1994, notadamente os honorários de sucumbência.

4. SÚMULA VINCULANTE DO STF ESTABELECE QUE OS HONORÁRIOS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR

A Súmula Vinculante n. 85, do Supremo Tribunal Federal, estabelece: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". O verbete em questão reafirma, para os honorários, a natureza de verba retributiva do trabalho próprio do advogado (privado ou público).

5. O TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO SERÁ ULTRAPASSADO

No plano federal, o teto remuneratório do serviço público não será ultrapassado porque: a) os subsídios pagos aos advogados públicos estão muito longe desse limite; b) os valores atualmente arrecadados de honorários acrescentarão valor em torno de R$ 3.000,00 (mil reais) por mês no ganho dos advogados públicos federais (conforme a previsão expressa do art. 42 do texto original do projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Judiciário) e c) a reiterada jurisprudência do STF determina a observância do teto quando são pagos honorários advocatícios.

6. NENHUM ADVOGADO PÚBLICO FICARÁ MILIONÁRIO OU ESCOLHERÁ PROCESSOS PARA ATUAR

O padrão de distribuição dos honorários advocatícios, observado em dezenas de Estados e Municípios, contempla uma distribuição igualitária (per capita) dos valores arrecadados. Esse foi o modelo consagrado no PLC 36/2016. Assim, não existirá a percepção dos honorários de processos específicos pelos advogados públicos que atuam nessas causas.

7. NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIOS

Os honorários advocatícios são pagos pela parte vencida na demanda judicial. Tais recursos não são oriundos dos cofres públicos alimentados por receitas originárias ou derivadas, especialmente tributárias. Exatamente por não serem “verbas remuneratórias públicas” não há incompatibilidade de percepção dos honorários sucumbenciais com os subsídios recebidos pelos advogados públicos federais. Cumpre anotar que os honorários de sucumbência não se confundem com os honorários contratuais. Esses últimos, inexistentes para os advogados públicos, possuem correspondência justamente na percepção dos subsídios (com natureza estritamente remuneratória oriunda dos cofres públicos).

8. A CONDIÇÃO DE CARREIRA DE ESTADO NÃO É INCOMPATÍVEL COM OS HONORÁRIOS

Os ganhos de uma carreira de Estado, como a dos advogados públicos, comporta o recebimento de valores diretamente decorrentes do exercício de profissão. Para alcançar patamares dignos e adequados de retribuição pelo trabalho realizado é viável agregar elementos distintos (na sua natureza e origem) e complementares. A reiterada jurisprudência do STF reconhece a plena licitude da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos (RE 380538, RE 452746, RE 225263 AgR, RE 285980 AgR, RE 248948, RE 246265, RE 222546 AgR e RE 220397, entre outros).

9. FATOR DE AUMENTO DA EFICIÊNCIA DA ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS

A necessidade de êxito nas ações judiciais para viabilizar o recebimento dos honorários potencializa positivamente a atuação dos advogados públicos. Realiza-se, assim, o princípio da eficiência, inscrito no art. 37, caput, da Constituição.

10. MOTIVAÇÃO E REVERSÃO DA EVASÃO DE QUADROS NA AGU

O recebimento de honorários advocatícios valorizará as carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União, gerará uma importante motivação para a atuação e deverá reverter uma crescente tendência de evasão observada nos quadros da AGU.





XVI. Honorários e liberação da advocacia privada para membros da AGU
de Luís Carlos Martins Alves Junior


XV. ÁUDIO DA DEFESA DA MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA OS ADVOGADOS PÚBLICOS NO PROJETO DO NOVO CPC (reunião na Câmara dos Deputados no dia 19 de novembro de 2013)
Por Thirzzia Carvalho


XIV. COBRANÇA DE HONORÁRIOS PELA UNIÃO VIOLA REGRAS PROCESSUAIS
Por Fernanda Ferraz


XIII. HONORÁRIOS JÁ NO NOVO CPC
Material de divulgação da UNAFE


XII. HONORÁRIOS E A SITUAÇÃO DA AGU
Imagem da balança


XI. DEPUTADO PAULO FOLETTO DEFENDE OS HONORÁRIOS PARA OS ADVOGADOS PÚBLICOS (NINGUÉM VAI FICAR MILIONÁRIO)

X. HONORÁRIO DE SUCUMBÊNCIA É INCENTIVO A ADVOGADO PÚBLICO
Por Alexandre Freire e Leonardo Albuquerque Marques


IX. ANOTAÇÕES SOBRE COMO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SÃO REGISTRADOS E QUANTIFICADOS NO ÂMBITO DAS ATIVIDADES FINANCEIRAS DA UNIÃO
de Aldemario Araujo Castro


VIII. HONORÁRIOS NÃO SÃO PRIVILÉGIOS, SÃO DIREITOS (2 páginas)
de Aldemario Araujo Castro


VII. HONORÁRIOS PARA ADVOGADOS PÚBLICOS NÃO SÃO PRIVILÉGIOS, SÃO DIREITOS (4 páginas)
de Aldemario Araujo Castro


VI. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SÃO DEVIDOS AOS ADVOGADOS PÚBLICOS (14 páginas)
de Aldemario Araujo Castro


V. Titularidade dos membros da Advocacia-Geral da União aos honorários advocatícios de sucumbência
de Paulo Fernando Feijó Torres Junior


IV. Honorários de sucumbência e seu repasse aos Advogados Públicos federais
de Luís Gustavo Montezuma Herbster


III. Parecer AGU GQ-24
de 1994


II. Parecer AGU
de 2013


I. OAB/DF. 2009. Repasse dos honorários advocactícios de sucumbência aos membros da Advocacia Pública
Relator César Kirsch