PFN Aldemario Araujo Castro
..:: Direito Financeiro e Orçamentário ::..



ESTUDE
DIREITO
FINANCEIRO
GRATUITAMENTE
NA INTERNET


ALDEMARIO
CONSTITUCIONAL
ADMINISTRATIVO
FINANCEIRO
TRIBUTÁRIO
INFOJUR


PLANO DE
ENSINO (seg)
PLANO DE
ENSINO (qua)
CONTEÚDO
NOTAS
FALTAS
AUSÊNCIAS
ATIVIDADES
FALE COM
ALDEMARIO


GRUPO
FINANCEIRO
NO FACEBOOK
Segunda
GRUPO
FINANCEIRO
NO FACEBOOK
Quarta

Site utilizado como instrumento auxiliar para o desenvolvimento da disciplina DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO.


"Hoje, revolução se faz na política orçamentária. A sierra maestra, hoje, é a Comissão de Orçamento e não estamos botando roupa de guerrilheiro para tomar aquela Comissão de Orçamento. É ali onde dizemos para onde vai a riqueza do setor público, que, neste País, já é elevadíssima pela imensa carga fiscal existente". Senador Cristóvam Buarque (discurso no plenário do Senado Federal em 20 de maio de 2005).

"A lei orçamentária é, depois da Constituição, a mais importante para o país, como já disse o ministro Ayres Britto (ADI-MC 4048-1/DF, j. 14.5.2008, p. 38), e é a base de todo o sistema orçamentário. No Brasil, é lei anual, correspondendo o exercício financeiro ao ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, como determina a Lei 4.320/64, artigo 34. Deve, portanto, ser renovada tempestivamente, sob pena de gerar graves consequências para o país, para a administração pública e para os gestores públicos. O princípio da legalidade, no âmbito do Direito Financeiro, exige que toda despesa seja autorizada por lei, e a lei orçamentária é fundamental para cumprir esse papel" (José Mauricio Conti. Juiz de Direito em São Paulo, professor associado da Faculdade de Direito da USP, doutor e livre-docente em Direito Financeiro pela USP. Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2013).





Template rights reserved
© 2002 Devil Design