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1 (0,2p). Segundo o texto, uma norma jurídica com elevado grau de indeterminação e que não se aplica por subsunção é um(a):
a. regra-princípio
b. princípio-regra
c. regra
d. nenhuma das anteriores

2 (0,2p). Segundo o texto, quando um magistrado resolve um conflito, no caso concreto, entre a liberdade de imprensa e a inviolabilidade da honra/imagem, proibindo por completo a veiculação de notícia jornalística, ocorre um(a):
a. subsunção
b. ponderação
c. postulado
d. ativismo

3 (0,2p). Segundo o texto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar procedente ação constitucional para declarar a obrigatoriedade do reconhecimento, como entidade familiar, da união entre pessoas do mesmo sexo, desde que atendidos os mesmos requisitos exigidos para a constituição da união estável entre homem e mulher, efetivou um(a):
a. recepção de norma constitucional
b. repristinação constitucional
c. interpretação constitucional evolutiva
d. modulação temporal de efeitos

4 (0,2p). Segundo o texto, se não for realizada uma modulação temporal de efeitos em relação à decisão pela inconstitucionalidade de uma lei, entende-se que a lei declarada inconstitucional:
a. somente produziu efeitos jurídicos válidos até a decisão
b. somente produziu efeitos jurídicos válidos até ser publicada no Diário Oficial
c. somente produziu efeitos jurídicos válidos entre a sua publicação no Diário Oficial e a propositura da ação que reclamava o reconhecimento da inconstitucionalidade
d. nunca produziu efeitos jurídicos válidos

5 (0,2p). Segundo o texto, assinale a assertiva correta:
a. o mandado de injunção viabiliza o exercício de um direito constitucional contemplado em norma de eficácia plena
b. todas as normas constitucionais são de eficácia contida
c. o surgimento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão inaugurou a fase concretista da jurisprudência do STF
d. o mandado de injunção não viabiliza o exercício de direito infraconstitucional não-regulamentado

6 (0,2p). Segundo o texto, a interpretação de normas constitucionais:
a. só pode ser realizada pelo Poder Judiciário
b. não se confunde com a aplicação
c. não envolve peculiaridades em relação às demais normas jurídicas
d. não pode ser efetivada pelo cidadão

7 (0,2p). Segundo o texto, não é um método clássico ou tradicional de interpretação:
a. gramatical
b. literal
c. teleológico
d. interpretação conforme a Constituição

8 (0,2p). Segundo o texto, o princípio da razoabilidade/proporcionalidade:
a. possui reduzida importância no direito brasileiro
b. combate os excessos e desvios eventualmente presentes em atos vinculados
c. desdobra-se em três elementos ou critérios: a) conformidade; b) adequação e c) razoabilidade em sentido estrito
d. caracteriza-se como devido processo legal substantivo

9 (0,2p). Segundo o texto:
a. não existe nenhuma relação entre a hermenêutica jurídica geral e a hermenêutica constitucional
b. a hermenêutica jurídica geral confunde-se com a hermenêutica constitucional
c. a interpretação constitucional envolve aspectos e métodos específicos
d. somente os métodos hermenêuticos tradicionais podem ser utilizados na interpretação constitucional

10 (0,2p). Segundo o texto:
a. pela importância indiscutível, a interpretação das normas constitucionais veiculadoras de direitos fundamentais não encontra limites
b. efetividade e eficácia são conceitos sinônimos
c. não existe nenhuma relação entre a efetividade constitucional e o mandado de injunção
d. o princípio da unidade da Constituição convive com o critério da especialidade (voltado para resolver antinomias normativas)

11 (0,2p). Segundo o texto, o reconhecimento dos direitos fundamentais do homem em textos escritos:
a. somente ocorreu no século XX
b. não integra as Constituições
c. reclama ratificação pela ONU
d. nenhuma das anteriores

12 (0,2p). Segundo o texto, o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor:
a. caracteriza-se como direito fundamental porque integra a ordem jurídica brasileira
b. caracteriza-se como direito fundamental porque está expressamente contemplado no texto constitucional
c. não se caracteriza como direito fundamental porque não foi contemplado na Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela ONU em 1948
d. nenhuma das anteriores

13 (0,2p). Segundo o texto, os direitos fundamentais do homem estão vocacionados para integrar:
a. o texto constitucional
b. o Código Civil
c. o Código Penal
d. o preâmbulo da Lei Máxima da Federação Internacional

14 (0,2p). Segundo o texto, é característica dos direitos fundamentais:
a. historicidade
b. inalienabilidade
c. imprescritibilidade
d. todas as anteriores

15 (0,2p). Segundo o texto, assinale a assertiva correta:
a. A garantia fundamental não é um fim em si mesma, mas veículo para assegurar um direito fundamental na forma de ação judicial. Não deixa, no entanto, de apresentar a feição de direito à disposição do cidadão, na ótica de sua mera utilização.
b. O sopesamento, sob influência direta e decisiva do caso concreto, trabalha com duas diretrizes: a) não atribui preponderância absoluta a um dos direitos em conflito e b) busca manter, na medida do possível, a aplicação, mesmo residual, do direito "vencido".
c. As gerações de direitos fundamentais estão relacionadas com as características mais salientes dos momentos históricos em que surgiram ou foram formadas.
d. todas as anteriores

16 (0,5p). Uma norma-regra infraconstitucional que excepciona uma norma-princípio constitucional é necessariamente inconstitucional? Justifique.

17 (0,5p). A Lei E vigora em 2001. A Lei F revoga a lei E e vigora em 2002. A Lei G revoga a lei F e vigora em 2003. A Lei H revoga a lei G e vigora em 2004. No dia 30 de junho de 2003, o Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade formal e total da Lei F. Para um observador em 31 de dezembro de 2004, qual a lei em vigor no ano de 2002? Justifique.

Gabarito:

1. D

2. B

3. C

4. D

5. D

6. B

7. D

8. D

9. C

10. D

11. D

12. D

13. A

14. D

15. D

16. Não. A regra pode realizar outro princípio constitucional.

17. E. O ato normativo inconstitucional não produz efeitos jurídicos válidos, incluído, no caso, a revogação de E.