DIREITO CONSTITUCIONAL
Capítulo 3. Poder Constituinte
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Novas categorias de normas constitucionais definidas pelo Poder Constituinte Derivado

Foi o que aconteceu quando a Emenda Constitucional n. 45, de 2004, introduziu o parágrafo terceiro no art. 5o. da Constituição com a seguinte redação: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais".