DIREITO CONSTITUCIONAL
Capítulo 3. Poder Constituinte
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Inconstitucionalidade material de emenda à Constituição

ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI-939/DF
Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES
Publicação: DJ DATA-18-03-94 PP-05165 EMENT VOL-01737-02 PP-00160
Julgamento: 15/12/1993 - TRIBUNAL PLENO
- Direito Constitucional e Tributario. Acao Direta de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional e de Lei Complementar. I.P.M.F. Imposto Provisorio sobre a Movimentacao ou a Transmissao de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - I.P.M.F. Artigos 5., par. 2., 60, par. 4., incisos I e IV, 150, incisos III, "b", e VI, "a", "b", "c" e "d", da Constituicao Federal. 1. Uma Emenda Constitucional, emanada, portanto, de Constituinte derivada, incidindo em violacao a Constituicao originaria, pode ser declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja funcao precipua e de guarda da Constituicao (art. 102, I, "a", da C.F.). 2. A Emenda Constitucional n. 3, de 17.03.1993, que, no art. 2., autorizou a Uniao a instituir o I.P.M.F., incidiu em vicio de inconstitucionalidade, ao dispor, no paragrafo 2. desse dispositivo, que, quanto a tal tributo, nao se aplica "o art. 150, III, "b" e VI", da Constituicao, porque, desse modo, violou os seguintes principios e normas imutaveis (somente eles, nao outros): 1. - o principio da anterioridade, que e garantia individual do contribuinte (art. 5., par. 2., art. 60, par. 4., inciso IV e art. 150, III, "b" da Constituicao); 2. - o principio da imunidade tributaria reciproca (que veda a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios a instituicao de impostos sobre o patrimonio, rendas ou servicos uns dos outros) e que e garantia da Federacao (art. 60, par. 4., inciso I,e art. 150, VI, "a", da C.F.); 3. - a norma que, estabelecendo outras imunidades impede a criacao de impostos (art. 150, III) sobre: "b"): templos de qualquer culto; "c"): patrimonio, renda ou servicos dos partidos politicos, inclusive suas fundacoes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituicoes de educacao e de assistencia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; e "d"): livros, jornais, periodicos e o papel destinado a sua impressao; 3. Em consequencia, e inconstitucional, tambem, a Lei Complementar n. 77, de 13.07.1993, sem reducao de textos, nos pontos em que determinou a incidencia do tributo no mesmo ano (art. 28) e deixou de reconhecer as imunidades previstas no art. 150, VI, "a", "b", "c" e "d" da C.F. (arts. 3., 4. e 8. do mesmo diploma, L.C. n. 77/93). 4. Acao Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, em parte, para tais fins, por maioria, nos termos do voto do Relator, mantida, com relacao a todos os contribuintes, em carater definitivo, a medida cautelar, que suspendera a cobranca do tributo no ano de 1993.