DIREITO CONSTITUCIONAL
Capítulo 3. Poder Constituinte
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MANDADO DE SEGURANCA - MS-20902 / DF
Relator(a): Min. CELIO BORJA
Publicação: DJ DATA-04-08-89 PG-12611 EMENT VOL-01549-01 PG-00115
Julgamento: 31/05/1989 - TRIBUNAL PLENO
MANDADO DE SEGURANCA REQUERIDO CONTRA A PROMULGACAO DA CONSTITUICAO DE 1988. PEDIDO QUE, NA VERDADE, ATACA A EC N. 26/85 QUE CONVOCOU A ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE E DISPOS SOBRE O RITO PARA APROVACAO DA NOVA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COATORA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE QUE NAO APONTA QUALQUER OFENSA A DIREITO SUBJETIVO RESULTANTE DA CONSTITUICAO EM CUJA FEITURA ENXERGA ILEGALIDADE. EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO. ART. 267, VI, CPC.