HONORÁRIOS (informações relevantes) | PL (destaques da tramitação) | CONTATO (formulário eletrônico)



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ÍNDICE
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COMO VOTAR

CURRÍCULOS

MANIFESTAÇÕES E DETALHAMENTO DE PROPOSTAS E POSIÇÕES

PROPOSTAS

RECORDAR É VIVER. MOMENTOS MARCANTES NA LUTA PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS










COMO VOTAR


1. A eleição para representantes das carreiras será realizada por intermédio de votação eletrônica em sistema próprio, disponível na rede eletrônica interna da Advocacia-Geral da União, acessível pelo endereço eletrônico da Instituição (www.agu.gov.br).

1.1. Na página da AGU, clique em "Rede AGU".

1.2. Digite login e senha.

1.3. Se não tem senha, clique em "Ainda não tenho senha".

1.4. Para cadastrar senha, informe seu CPF, documento de identidade igual ao cadastrado no sistema de controle de recursos humanos, (identidade civil/RG ou registro profissional/OAB) e data de nascimento.

2. Os eleitores poderão votar de 08h00m às 18h00m do dia 30 de agosto de 2016, exclusivamente por meio do sistema informatizado de votação.





CURRÍCULOS


WALTER MARIA MOREIRA JUNIOR

a) Lotado em Caxias do Sul de janeiro/2010 a outubro/2013, atuando especialmente em execuções fiscais;

b) Lotado na CDA de outubro/2013 até a presente data, atuando especialmente na DFGTS;

c) Pós-graduado em Direito Tributário;

d) Secretário-Adjunto da Comissão de Advocacia Pública Federal da OAB/DF;

e) Delegado do SINPROFAZ no DF;

f) Membro do Conselho Fiscal do SINPROFAZ;

g) Integrante da Comissão de Aprovados do Concurso de 2007/2008


ALDEMARIO ARAUJO CASTRO

Os currículos completos podem ser acessados em:

a) www.aldemario.adv.br/aldemario.htm

b) lattes.cnpq.br/5576357412035803

Destacam-se os seguintes itens:

a) Procurador da Fazenda Nacional desde junho/1993. Exercício nas seguintes unidades: PFN/AL (direção, execução, defesa e consultoria), CDA/PGFN (direção, grandes devedores e consultoria), PFN/DF (execução e defesa), CGAU/AGU (direção), PRFN/DF (defesa) e CEAE/PGFN (gestão, capacitação e consultoria);

b) Professor da Universidade Católica de Brasília (UCB) desde fevereiro/2001, inclusive na disciplina Direito Financeiro e Orçamentário;

c) Editor da Revista da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desde 2011;

d) Advogado-Geral da União Interino em 2008;

e) Corregedor-Geral da Advocacia da União de 2007 a 2009;

f) Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional em 2003, na supervisão da área de Dívida Ativa;

g) Coordenador-Geral da Dívida Ativa da União de 1999 a 2001;

h) Presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de 2013 a 2014;

i) Vice-Presidente do Conselho de Administração da Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda – ASSEFAZ (1998/2003);

j) Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em Alagoas de 1994 a 1998;

k) Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de 2013 a 2015;

l) Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília – UCB;

m) Membro de bancas examinadoras de concursos para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional;

n) autor de dezenas de publicações acadêmicas, com destaque para:

n.1) capítulos sobre a Dívida Ativa da União em livros coletivos;

n.2) artigos e livros sobre Direito Tributário e Administração Tributária;

n.3) artigos e textos sobre honorários advocatícios como direito dos advogados públicos (em especial, no livro coletivo ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL: AFIRMAÇÃO COMO FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA, editado pelo Conselho Federal da OAB - ver: www.oab.org.br/biblioteca-digital/publicacoes/10).





MANIFESTAÇÕES E DETALHAMENTO DE PROPOSTAS E POSIÇÕES


APOSENTADOS

Em artigo doutrinário publicado no livro ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL: AFIRMAÇÃO COMO FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA, editado pelo Conselho Federal da OAB (http://www.oab.org.br/biblioteca-digital/publicacoes/10), fiz as seguintes considerações em relação ao PL n. 4254/2015:

"O citado projeto de lei define uma “regra de entrada” no sistema de percepção de honorários pelos advogados públicos federais. O art. 31 do projeto estabelece: “O valor dos honorários devidos será calculado segundo o tempo de efetivo exercício no cargo e obtido pelo rateio nas seguintes proporções: I - cinquenta por cento de uma cota parte, a partir do segundo ano; II - setenta e cinco por cento de uma cota parte, a partir do terceiro ano; e III - cem por cento de uma cota parte, a partir do quarto ano”. Essa sistemática, ou outra semelhante, está em consonância com a natureza dos honorários advocatícios. Admite-se, com essa definição, que a atuação do advogado público que repercute na percepção de honorários demanda algum tempo para se realizar.

Os advogados públicos federais inativos ou aposentados, por expressa previsão do projeto de lei (art. 31, parágrafo terceiro, inciso I), foram excluídos da percepção dos honorários advocatícios. Trata-se de uma infeliz decisão do Poder Executivo a ser revista no âmbito do Poder Legislativo. Afinal, os inativos, quando em atividade, participaram direta e indiretamente das atividades que geram os honorários advocatícios. Como os honorários decorrentes da atuação como advogado são realizados, no sentido de recebidos, ao longo do tempo (vários anos) nada mais justo do que a distribuição desses valores também para os inativos.

Importa destacar, ainda quanto à situação dos inativos, que em função da natureza da verba em questão é necessário criar uma “regra de saída” no sistema de percepção de honorários pelos advogados públicos federais aposentados. A ideia central nesse caso passa pela redução do valor percebido, a título de honorários, ao longo do tempo."

1. "Consenso"

Os principais aspectos da construção e tramitação do PL n. 4254/2015 podem ser verificados em http://www.aldemario.adv.br/pl.

No âmbito das discussões, com o Governo Federal, que resultaram na elaboração do Projeto de Lei n. 4254/2015, praticamente todos defenderam energicamente a inclusão dos aposentados como beneficiários do recebimento de honorários advocatícios (alguns com "regra de saída" e outros com percepção por tempo indeterminado em valor total ou parcial).

As decisões majoritárias pela aceitação da proposta do Governo, que excluiu os aposentados, ressalvaram o forte compromisso de desenvolver uma intensa atuação voltada para a inclusão dos inativos no recebimento da verba honorária.

Em reunião patrocinada pela direção da AGU, todas as entidades associativas e movimentos de advogados públicos aposentados, chegaram a um entendimento no sentido de contemplar a percepção de honorários pelos aposentados por intermédio de uma emenda ao PL n. 4254/2015. Essa emenda previa o recebimento inicial no patamar de 100% com decréscimo até o patamar de 35% (a ser mantido indefinidamente). Essa definição considerava, inclusive, o rumo das negociações do Governo com a carreira dos Auditores da Receita Federal do Brasil.

Pessoalmente, tenho reservas, na linha do texto antes transcrito, ao recebimento de honorários por inativos em caráter permanente. Também tenho reservas quanto ao procedimento adotado para construir esse "acordo" entre os interessados (e manifestei essas ressalvas no seio dos espaços associativos de que participo). Entretanto, admiti, e admito, que esse desfecho foi aquele minimamente possível, embora não ideal, diante das circunstâncias vivenciadas.

2. Votar e ser votado para o CCHA

A exclusão dos aposentados no pleito para o CCHA só faz sentido diante da redação original do PL n. 4254/2015, que não contemplava os inativos.

A moderna hermenêutica jurídica consagra a diferença entre o enunciado normativo e a norma jurídica abstrata construída a partir do texto legal. Considerando que os colegas aposentados foram incluídos na sistemática de percepção dos honorários no curso do processo legislativo, uma interpretação histórica, sistemática e inteligente da diploma legal em questão aponta para a possibilidade/necessidade dos inativos votarem e serem votados no certame eleitoral para o CCHA.

Não se percam de vista, ademais, os princípios constitucionais democrático e representativo que reclamam, como diretriz geral, ampla participação e presença em instâncias deliberativas daqueles diretamente interessados nos debates e decisões a serem adotados em colegiados.

3. Providência quanto à concomitância da percepção de honorários e exercício da advocacia liberal contra a Administração Pública Federal

Não vislumbro competência do CCHA para tratar dessa questão.

Ademais, a percepção de honorários pelos aposentados parte da premissa que se trata de recebimento no futuro dos resultados de suas atuações como advogados públicos em momento passado (quando na ativa). Assim, uma eventual interdição na percepção de honorários pelos inativos caracterizaria algo como negar a pertinente remuneração pelo trabalho antes realizado.


COMPETÊNCIAS DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2016

Algumas considerações adicionais acerca da seguinte premissa de atuação no CCHA (Chapa 3 - Walter/Aldemario):

"g) utilizar a competência definida no art. 34, inciso IV, da Lei n. 13.327/2016, para ajudar a viabilizar o correto pagamento do valor decorrente da aplicação do art. 39 do diploma legal referido (competências de agosto a dezembro de 2016)"

Nota explicativa no site da AGU consigna:

"Informamos que, durante a depuração dos dados para implantação da verba prevista no artigo 39 da Lei n. 13.327/2016 em folha, foram apurados os valores definitivos para o mês de agosto de 2016: R$ 2.532,33 a R$ 1.266,17 para os ativos, de acordo com a data de ingresso na carreira e R$ 2.532,33 a R$ 936,96 para os inativos, conforme o tempo de aposentadoria."

Todos os elementos apontam no sentido de que os valores aludidos foram obtidos a partir do valor da dotação orçamentária para esse gasto.

A exposição de motivos do PL n. 4.254/2015 afirmava:

"23. O impacto orçamentário relativo à revisão do subsídio será de R$ 113.749.980,00, para o exercício de 2016, R$ 483.559.311,2, para o exercício de 2017, R$ 719.698.376,50, para o exercício de 2018, e de R$ 954.035.327,80, para o exercício de 2019. Quanto ao pagamento dos honorários, o impacto estimado é da ordem de R$ 123.030.000,00, para o exercício de 2016."

A divisão desses R$ 123 milhões pelo número de advogados públicos federais (ativos e inativos) durante cinco meses (agosto a dezembro de 2016) resulta num valor da ordem de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Adotados os ajustes para os escalonamentos dos mais novos nas carreiras e para os aposentados, devemos chegar no número divulgado pela AGU.

Ocorre que a Lei n. 13.327, de 2016, estabelece:

"Art. 39. Para as competências de agosto a dezembro de 2016, os honorários advocatícios serão creditados em folha de pagamento pela União diretamente aos servidores ativos e aos aposentados nos cargos de que trata este Capítulo, no valor referente a uma cota-parte do montante arrecadado no primeiro semestre do ano de 2015, sendo que, para a verba referente aos encargos legais da União, será considerado percentual único de 50% (cinquenta por cento) e, para as demais verbas descritas no art. 30 desta Lei, será considerado o percentual de 100% (cem por cento)."

Obtivemos alguns dados relevantes por intermédio da Lei de Acesso à Informação (abaixo indicados). Fazendo um cálculo grosseiro, a partir desses números, e sem considerar os encargos legais das autarquias e a sucumbência da PGBC (elementos não obtidos, ao menos por enquanto), chegamos a um valor da ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Diz, ainda, a Lei n. 13.327, de 2016:

"Art. 34. Compete ao CCHA:

IV - requisitar dos órgãos e das entidades públicas federais responsáveis as informações cadastrais, contábeis e financeiras necessárias à apuração, ao crédito dos valores referidos no art. 29 e à identificação das pessoas beneficiárias dos honorários"

Assim, será crucial a utilização da competência aludida do CCHA "para ajudar a viabilizar o correto pagamento do valor decorrente da aplicação do art. 39 do diploma legal referido".

O momento adequado para pleitear essas diferenças, administrativamente e em juízo, se for o caso, deve resultar de uma reflexão coletiva. Não parece adequado nenhum movimento antes: a) da definição dos percentuais do encargo legal a ser efetivada pelos Ministros de Estado e pelo AGU e b) do recebimento, por alguns meses, dos honorários advocatícios operacionalizados pelo CCHA.

Dados obtidos por intermédio da Lei de Acesso à Informação (todos em milhões de reais):

Arrecadação do encargo legal (DARF Código 7034):

2013: 888,5
2014: 712,4
2015: 611,5

Sucumbência na PGFN (DARF Código 2864):

2013: 75,0
2014: 74,3
2015: 68,4

Sucumbência na PGU (GRU Código 13903-3):

2013: 14,1
2014: 19,2
2015: 40,3

Sucumbência na PGF (GRU Código 13905-0):

2013: 17,5
2014: 21,4
2015: 41,2


CUSTEIO DE INICIATIVAS VOLTADAS PARA OTIMIZAR A COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CARÁTER DO FUNDO

Estabelece o art. 30 da Lei n. 13.327/2016:

"Os honorários advocatícios de sucumbência incluem:

I - o total do produto dos honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais;

II - até 75% (setenta e cinco por cento) do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1o do Decreto-Lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969;

III - o total do produto do encargo legal acrescido aos créditos das autarquias e das fundações públicas federais inscritos na dívida ativa da União, nos termos do § 1o do art. 37-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002.

Parágrafo único. O recolhimento dos valores mencionados nos incisos do caput será realizado por meio de documentos de arrecadação oficiais."

De início, deve ser observada a diferença de tratamento para os encargos legais da Dívida Ativa da União e da Dívida Ativa das autarquias e fundações públicas federais. No primeiro caso, existe um limite de 75% na distribuição como honorários. No segundo caso, não existe limite (toda a arrecadação de encargos legais das autarquias/fundações será distribuído como honorários para os advogados públicos federais).

A diferença parece revelar algo de suma importância. Os advogados públicos federais remunerarão a União pela utilização de uma série de meios administrativos necessários para a arrecadação e distribuição dos honorários:

a) documentos de arrecadação oficiais (art. 31, parágrafo único);

b) organização das eleições para o CCHA (art. 33, parágrafo terceiro);

c) auxílio técnico necessário para a apuração, o recolhimento e o crédito dos valores (art. 34, parágrafo quinto);

d) apoio administrativo ao CCHA pela AGU (art. 34, parágrafo sexto);

e) os órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotarão as providências necessárias para viabilizar o crédito dos valores (art.35, caput).

Assim, a Administração Pública deverá prestar apoio operacional para a arrecadação e distribuição dos honorários (e não fará isso "de graça" ou como "um favor").

Por outro lado, reza o art. 34:

"Compete ao CCHA:

I - editar normas para operacionalizar o crédito e a distribuição dos valores de que trata o art. 30;

V - contratar instituição financeira oficial para gerir, processar e distribuir os recursos a que se refere este Capítulo;"

Portanto, as definições substanciais, a serem operacionalizadas pela instituição a ser contratada e pelos órgãos públicos, serão adotadas pelo CCHA.

Esse arranjo parece adequado levando em conta a natureza privada da verba e as peculiaridades de sua arrecadação (vinculadas a processos judiciais e créditos em fase de execução).

Existe, portanto, espaço para o custeio de iniciativas voltadas para otimizar a cobrança de honorários tanto diretamente pelo fundo quanto pelos órgãos públicos. O funcionamento do CCHA e o desenvolvimento dos trabalhos testarão as possibilidades e os limites de atuação e custeio de providências das mais diversas ordens.


DISPENSA DE HONORÁRIOS POR DEFINIÇÃO LEGAL

Creio que são duas as frentes de atuação, ambas com a partipação ativa da OAB e das entidades representativas dos advogados públicos federais:

a) tentar consolidar o entendimento jurídico de que a titularidade dos honorários definida pelo novo CPC:

a.1) reafirma a natureza (alimentar) da verba já disciplinada pelo Estatuto da Advocacia e da OAB e amplamente reconhecida pela jurisprudência, inclusive por súmula vinculante do STF (47: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza");

a.2) e decorre da indispensabilidade do advogado inscrita em sede constitucional.

Assim, não seria válida nenhuma dispensa legal de honorários, notadamente no âmbito de parcelamentos especiais.

b) combater politicamente, no âmbito do Poder Executivo e, eventualmente, na tramitação legislativa, as proposições dessa natureza. Observe-se que a considerável experiência de atuação parlamentar (novo CPC, Lei n. 13.327/2016, PEC 443 e PEC 82) é um fator de extrema importância nessa matéria.


DISTRIBUIÇÃO PARA OS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS CEDIDOS

O art. 31 da Lei n. 13.327/2016 estabelece:

"Não entrarão no rateio dos honorários:

I - pensionistas;

II - aqueles em licença para tratar de interesses particulares;

III - aqueles em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;

IV - aqueles em licença para atividade política;

V - aqueles em afastamento para exercer mandato eletivo;

VI - aqueles cedidos ou requisitados para entidade ou órgão estranho à administração pública federal direta, autárquica ou fundacional."

A expressão "administração pública federal direta, autárquica ou fundacional" normalmente é utilizada para retratar os órgãos e entidades do Poder Executivo.

Portanto, parecem afastados do rateio dos honorários os colegas em atividade nos órgãos do Legislativo, Judiciário e demais Funções Essenciais à Justiça.

Não se perca de vista, inclusive, que o exercício nos órgãos referidos envolve a percepção de parcelas remuneratórias muito expressivas.


EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS EM NOME PRÓPRIO

Esse caminho não parece possível (no sentido de um advogado público federal executar os honorários como se fosse invidualmente titular do direito).

O novo CPC afirma:

"Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei".

Já a Lei n. 13.327/2016 contém uma série de regras para operacionalizar o usufruto do direito à percepção de honorários advocatícios. Diz:

"Art. 29. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo."

"Art. 31. Os valores dos honorários devidos serão calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, para os ativos, e pelo tempo de aposentadoria, para os inativos, com efeitos financeiros a contar da publicação desta Lei, obtidos pelo rateio nas seguintes proporções: (...)

§ 1o O rateio será feito sem distinção de cargo, carreira e órgão ou entidade de lotação."

"Art. 34. Compete ao CCHA:

I - editar normas para operacionalizar o crédito e a distribuição dos valores de que trata o art. 30;"

Tudo indica, portanto, que estamos diante de um direito coletivo "assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base" (art. 81 do CDC).


EXERCÍCIO DEMOCRÁTICO DA REPRESENTAÇÃO

Consta, como premissas de atuação da chapa, o seguinte:

"b) manutenção de espaço eletrônico (na internet) para registro de todos os elementos relevantes acerca da temática dos honorários advocatícios. Dessa forma, todos os colegas poderão acompanhar, com facilidade, as decisões e informações pertinentes;

c) manutenção de espaço eletrônico (na internet) para diálogo permamente com os colegas PFNs buscando informações, esclarecimentos, sugestões, etc. Partimos da premissa que trata-se de um esforço coletivo onde todos podem e devem colaborar com ideias, propostas, estudos, etc;"

Esse ponto nos parece especialmente importante.

Os honorários advocatícios são uma conquista coletiva contra as resistências do Governo/AGU. Foram cerca de quatro anos de forte trabalho político-parlamentar envolvendo dezenas de colegas, as entidades representativas dos advogados públicos federais e a OAB.

Precisamos construir os mecanismos de arrecadação e distribuição dos honorários nos maiores valores possíveis. Essa empreitada é inédita na Advocacia Pública Federal. Ademais, existem dezenas de aspectos técnicos a serem equacionados. Ninguém, rigorosamente ninguém, domina todos esses assuntos, ou mesmo a maioria deles. Nesse sentido, com o auxílio de colegas da CDA/PGFN, estamos compilando uma série de pontos que reclamam atenção e enfrentamento pelo CCHA.

Assim, o trabalho do CCHA de operacionalizar a percepção dos honorários será necessariamente um esforço coletivo, uma atividade de conjugação de energias e conhecimentos.

Como foi apontado logo acima, pretendemos manter espaço eletrônico (na internet) com: a) registro de todos os dados e informações relevantes e b) a possibilidade de debate de ideias e medidas a serem adotadas. Nessa linha de atuação está compreendida a consulta à carreira acerca das decisões mais relevantes e sensíveis.


EXTINÇÃO DO ENCARGO LEGAL SE OS PERCENTUAIS FOREM FIXADOS EM VALORES PÍFIOS?

Em artigo doutrinário publicado no livro ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL: AFIRMAÇÃO COMO FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA, editado pelo Conselho Federal da OAB (http://www.oab.org.br/biblioteca-digital/publicacoes/10), fiz as seguintes considerações em relação ao PL n. 4254/2015:

"Capítulo de suma importância em matéria de distribuição dos honorários devidos aos advogados públicos federais, tratado no projeto de lei em destaque, reside na apropriação dos chamados “encargos legais”.

Como é de amplo conhecimento, o Decreto-Lei n. 1.025, de 1969, fixou o percentual de 20% (vinte por cento) do débito, pago pelo executado, a ser recolhido aos cofres públicos como renda da União nas execuções fiscais federais.

A jurisprudência ao longo do tempo firmou o entendimento de que os “encargos legais” substituíam a condenação em honorários advocatícios. A Súmula n. 168 do antigo Tribunal Federal de Recursos chegou a consignar: “O encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios”.

Cumpre observar que o parágrafo primeiro do art. 37-A da Lei n. 10.522, de 2002, introduzido pela Lei n. 11.941, de 2009, estabelece expressamente que “os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios”.

Assim, o Projeto de Lei n. 4.254, de 2015, de forma substancialmente correta, define que os honorários advocatícios de sucumbência incluem: a) até setenta e cinco por cento do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União, previsto no art. 1o do Decreto-Lei n. 1.025, de 21 de outubro de 1969 e b) o total do produto do encargo legal acrescido aos créditos das autarquias e das fundações públicas federais inscritos na Dívida Ativa da União, nos termos do parágrafo primeiro do art. 37-A da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002."

A utilização dos encargos legais, especialmente em percentuais elevados, é um arranjo dos mais adequados para a realização dos interesses dos advogados públicos federais em termos de recebimento dos honorários advocatícios.

Trata-se de instituto vetusto e consolidado nos planos legislativo e jurisprudencial. Presta-se a uma operacionalização bem mais fácil para a arrecadação e controle dos honorários devidos.

Não convém abandoná-lo. Até mesmo o enorme esforço de construção legislativa e operacional de substitutos aos encargos legais desaconselham a tentativa de trilhar esse caminho.

Eventuais percentuais reduzidos definidos pelos Ministros de Estado e pelo AGU não indicam a fragilidade ou inadequação da utilização dos encargos legais. O problema de fundo seria de outra natureza.

Parece fora de qualquer dúvida razoável que os honorários para os advogados públicos federais foram conquistados, literalmente arrancados contra as posições do Governo/AGU. Nesse sentido, listo três episódios significativos: a) derrota inicial na Comissão Especial do novo CPC; b) tentativa de transferir o tema do novo CPC para uma nova Lei Orgânica da AGU e c) votação no plenário da Câmara dos Deputados com orientações contrárias do Governo e das lideranças dos três maiores partidos, incluídos o PT e o PMDB).

Quais as armas que utilizamos para conquistar os honorários mesmo contra as resistências governamentais?

Lançamos mão de muita mobilização/pressão/firmeza e convencimento da justeza de nossas posições. Esse é o caminho a ser percorrido na fixação dos percentuais dos encargos a serem distribuídos como honorários.

Mobilização e argumentos. Firmeza e convencimento. Esses serão os ingredientes para garantir percentuais elevados nos encargos legais. Quanto maior for a nossa pressão maiores serão os percentuais !!! Quanto maior for a nossa força maiores serão as nossas conquistas !!!


MEDIDAS PROPOSTAS PARA VIABILIZAR O INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DE HONORÁRIOS

Seguem algumas considerações adicionais acerca das seguintes premissas de atuação no CCHA (Chapa 3 - Walter/Aldemario):

"a) consciência de que ingressamos no momento de conjugar todos os esforços possíveis para otimizar continuamente a arrecadação e distribuição dos honorários advocatícios;"

"d) realização de reuniões com os principais gestores dos órgãos jurídicos federais com vistas a identificar mecanismos (orçamentários, alocação de recursos, imputação de pagamentos, etc) que possam incrementar a arrecadação e distribuição de honorários;"

Entendemos que:

a) vamos construir algo completamente novo no âmbito da Advocacia Pública Federal;

b) ninguém, rigorosamente ninguém, domina ou prevê as dezenas e dezenas de questões técnicas e políticas a serem enfrentadas no trabalho a ser desenvolvido pelo CCHA;

c) a operacionalização da arrecadação e distribuição dos honorários serão atividades coletivas. Vários conhecimentos e esforços serão agregados;

d) os representantes eleitos serão, fundamentalmente, coordenadores de conhecimentos e esforços de inúmeros colegas em torno da operacionalização do recebimento da verba honorária.

Com esse espírito, e contando com a inestimável ajuda de colegas da CDA/PGFN, apresentamos várias medidas relevantes para o incremento da arrecadação dos honorários. Insistimos que mesmo esses pontos representam uma pequena amostra da variedade e complexidade dos temas a serem enfrentadas no âmbito do CCHA.

1. Eleger critério para aferição do quantum devido a título de encargos legais da União dado às formas distintas de se aferir os números registrados nos sistemas da dívida ativa, sistemas de arrecadação da RFB e sistema SIAFI (sistema fonte do Portal da Transparência).

1.a. Determinar que a base de cálculo relativa aos encargos legais da União será apurada mediante extração de relatórios mensais extraídos do sistema gerencial denominado SIGDW PGFN, no caso dos créditos inscritos e controlados no SIDA, considerando as guias DARF identificadas recolhidas no mês anterior que impactaram esse sistema.

1.b. Esta providência se faz extremamente necessária tendo em vista a existência de créditos relativos a inscrições no Sida que são recolhidos via DARF, mas que não são classificados nos sistemas da Receita de imediato, portanto, não são inseridos no sistema SIAFI do Tesouro Nacional, dentre os quais se destacam inscrições de ITR, SIMPLES Federal e parcelamento de arrematação, ainda que, na prática, tais valores já tenham ingressado na conta única do Tesouro.

1.c. Ademais, não se sabe se o sistema SIAFI que alimenta o portal da transparência é extraído a partir de atributos que considerem a arrecadação bruta, e não a denominada arrecadação líquida. Ambas são visões válidas (bruta e liquida), mas estão elas relacionadas aos controles do Tesouro Nacional, e não a efetiva arrecadação levada a cabo pela PGFN (caso da dívida ativa da União).

1.d. A diferença entre as duas visões, em termos reais, é extremamente elevada. Daí impõe-se o exercício das atribuições de edição de normas para operacionalizar o crédito e requisição de informações necessárias (incisos I e IV do art. 34 combinado com o art. 29 da Lei n. 13.327/2016).

1.e. Outra questão que se impõe nesse tema relacionado aos critérios de aferição do encargo legal refere-se à contabilização dos valores advindos de parcelamentos especiais cujo sistemas operacionais utilizados até então são da RFB. Nesse sentido, deveras significativo será o CCHA determinar também que seja considerado como base de cálculo os valores que ingressam mensalmente no sistema SIGDW PGFN no contexto de amortizações advindas desses mesmos parcelamentos, mas apenas para os valores oriundos de abatimentos feitos em parcelamentos rescindidos por inadimplência.

1.f. Nesses casos, os encargos voltam a incidir e os valores recolhidos em sede do parcelamento especial rescindido ingressa no sistema SIDA abatendo o valor da dívida na regra existente ordinariamente de imputação de pagamento, mas não como arrecadação via DARF, motivo da necessidade de contabilização específica.

2. Determinar que os honorários de sucumbência recolhidos sejam considerados na visão de arrecadação bruta no sistema SIAFI, e extraídos mensalmente desse sistema, diferença essa importante e que deve ser considerada, como mencionado no item 1c.

3. Provocar a CDA/PGFN para que analise a atual sistemática de imputação de pagamento nos sistemas SIDA e Dívida em confronto com o determinado no CPC, na Lei n. 13.327/2016 e nos últimos pareceres da própria PGFN (CRJ e CDA) e da AGU acerca da natureza dos encargos legais. Eventual conclusão pela incompatibilidade reclama a adoção de medidas operacionais destinadas a quitar a rubrica encargos legais antes do principal, juros e multa moratória.

4. No mesmo sentido do item anterior, provocar as áreas competentes na PGF a fim de compatibilizar o tratamento caso a sistemática de imputação seja a mesma ou semelhante a dos sistemas operacionais da PGFN acima mencionados.

5. Solicitar da CDA/PGFN a elaboração mensal de relatórios no sistema gerencial DW, e eventualmente no sistema Informar, contendo todas as inscrições que tiveram no mês anterior registro de recuperação de créditos de encargos legais, trazendo ainda dados como unidade competente, nome do devedor, número do processo judicial (se houver) e situação da inscrição na data da extração, bem como a situação anterior à recuperação empreendida.

6. Compartilhar, em ambiente seguro, os dados relatados no item anterior para ciência de todos os advogados públicos federais.

7. Diligenciar junto às Procuradorias Federais especializadas com o objetivo de identificar a incidência ou não do encargo legal no valor consolidado das inscrições, assim como aferir todos os impactos daí resultantes, tal como consideração dos encargos legais em relação à certidão negativa, lista de devedores e protesto de CDAs.

8. Tendo em vista a peculiaridade de inexistência de encargos legais, registrar, acompanhar e promover debates acerca dos dados iniciais, a partir da vigência do atual CPC, de recuperação de créditos pelos Procuradores do Banco Central do Brasil. Esses elementos poderão subsidiar proposta de alteração legal no sentido da incid~encia de encargos legais nos créditos inscritos do BACEN.

9. Celebrar convênio com o SERASA visando o encaminhamento e registro dos títulos executivos judiciais relacionados com a condenação em honorários advocatícios.

10. Elaborar fluxos e roteiros de atuação para todos os advogados públicos federais buscando a segurança e a padronização das ações de cobrança, execução e recolhimento dos honorários sucumbenciais. Viabilizar o compartilhamento on line de dados, em ambiente seguro, sobre diligências (positivas, e também negativas) de localização do devedor, corresponsáveis e de seus bens penhoráveis, assim como estratégias de recuperação e indicação de perfis patrimoniais do devedor.

11. Nos moldes do item anterior, abrangendo todos os advogados públicos federais, e considerando o timing distinto entre ações de defesa e de execuções fiscais, estimular e viabilizar, por meio de ambientes virtuais, o compartilhamento das informações e dados relativos a cobrança em sede dos honorários sucumbenciais de modo a otimizar a cobrança em sede de execuções fiscais em face do mesmo devedor, evitando-se retrabalhos e facilitando a identificação de casos de manejo de cautelares fiscais.

12. Provocação da CDA/PGFN acerca de eventual possibilidade de cisão de inscrições de devedores falidos e em recuperação judicial, de modo a permitir a cobrança diferenciada para inscrições fundadas apenas em encargo legal em face de sua natureza alimentar.

13. Promover periodicamente eventos voltados para o compartilhamento de experiência e casos de sucesso nas ações de cobrança e recuperação de créditos.

14. Estabelecer atuação conjunta com as assessorias parlamentares da AGU e dos setores respectivos da PGFN, PGF, PGBC e PGU, além das entidades associativas, visando neutralizar proposições legislativas que contemplem remissões de encargos legais, notidamente no âmbito de parcelamentos especiais.

15. Regulamentar procedimentos destinados a implementação do instituto de alienação direta de bens penhorados em sede de execuções de sentenças condenatórias em honorários de sucumbência. Estabelecer parceria com a instituição financeira visando o oferecimento de financiamento para os adquirentes dos bens penhorados e para os parcelamentos de arrematação.

16. Avaliar, como estratégia de cobrança de devedores pessoas físicas e jurídicas sem resultados efetivos de identificação de bens úteis à satisfação do crédito, a possibilidade de utilização de meios processuais não admitidos para a Fazenda Pública.

17. Rever, junto à PGFN, a delegação de parte da cobrança judicial, atualmente atribuída à Caixa, em relação às execuções do FGTS. Buscar a destinação dos encargos legais nesses casos para o fundo de honorários dos advogados públicos federais.

18. Buscar, em conjunto com as entidades associativas e a OAB, a constituição de um fórum nacional da Advocacia Pública, envolvendo os Procuradores de Estado e de Municípios, visando o fortalecimento político e jurídico do instituto dos honorários de sucumbência. Esse espaço deve perseguir intercâmbio de informações e compartilhamento de boas práticas na cobrança e recuperação dos créditos e na gestão/administração dos fundos respectivos. Também pode ser potencializada, por essa via, a constituição de parcerias para compras coletivas, convênios nas áreas acadêmicas, planos de saúde e de educação.

19. Aprofundar o relacionamento com a OAB (Conselho Federal e Seccionais) para maximizar as definições da portaria conjunta prevista no parágrafo único do art. 36 (percentuais do encargo legal), combater a concessão de remissões do encargo legal em relação aos parcelamentos especiais e atuar contra decisões judiciais que reconheçam uma indevida inconstitucionalidade na percepção dos honorários pelos advogados públicos federais.

20. Identificar os gargalos de contabilização na arrecadação de guias GPS, parcelados ou não, referentes à créditos inscritos no sistema Dívida.

21. Em relação aos depósitos judiciais não previdenciários relativos a créditos inscritos em DAU, identificar a correta contabilização da transformação em pagamento definitivo de forma mensal.

22. Identificar, junto à Caixa e à DATAPREV, os dados de contabilização relativos a transformação em pagamento definitivo de DJE - Prev (créditos inscritos na dívida ativa no sistema Dívida).


PERCENTUAIS DO ENCARGO LEGAL A SEREM DISTRIBUÍDOS COMO HONORÁRIOS

Estabelece o art.36 da Lei n. 13.327/2016:

"O CCHA apresentará ao Advogado-Geral da União, em até 30 (trinta) dias a contar da edição de seu regimento interno, proposta de norma para a fixação do percentual a que se refere o inciso II do art. 30, respeitadas as seguintes diretrizes:

I - a parcela do encargo legal acrescido aos créditos da União que comporá os honorários advocatícios será definida em percentual de até 75% (setenta e cinco por cento) do total apurado do encargo legal, a partir de critérios que contemplem a eficiência na atuação e a fase de recolhimento do crédito;

II - serão criados e aperfeiçoados os mecanismos para a aferição da eficiência da atuação consultiva, judicial e extrajudicial da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados.

Parágrafo único. A normatização de que trata o caput será editada por portaria conjunta do Advogado-Geral da União, do Ministro de Estado da Fazenda, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Ministro-Chefe a Casa Civil da Presidência da República."

A expressão "a partir de critérios que contemplem a eficiência na atuação e a fase de recolhimento do crédito" permite vários enfoques e a construção de inúmeras possibilidades distintas.

Uma possibilidade mira na arrecadação dos valores. Quanto mais rápido o ingressso mais eficiente seria a atuação arrecadatória. Portanto, percentuais maiores para recolhimentos mais próximos da inscrição em Dívida Ativa.

Outro caminho a ser considerado, foca na atuação processual e na eficiência em função da fase de recolhimento do crédito. Por conseguinte, percentuais maiores para recolhimentos em momentos mais distantes da inscrição em Dívida Ativa.

A escolha do rumo a ser adotado terá importantes consequências nos valores a serem distribuídos aos advogados públicos federais em função do perfil temporal dos recolhimentos realizados.

Aparentemente existe um elemento objetivo, posto pelo legislador, que ajudará na construção da solução mais adequada.

Estabelece o art. 30 da Lei n. 13.327/2016:

"Os honorários advocatícios de sucumbência incluem:

I - o total do produto dos honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais;

II - até 75% (setenta e cinco por cento) do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1o do Decreto-Lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969;

III - o total do produto do encargo legal acrescido aos créditos das autarquias e das fundações públicas federais inscritos na dívida ativa da União, nos termos do § 1o do art. 37-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002.

Parágrafo único. O recolhimento dos valores mencionados nos incisos do caput será realizado por meio de documentos de arrecadação oficiais."

Deve ser observada a diferença de tratamento para os encargos legais da Dívida Ativa da União e da Dívida Ativa das autarquias e fundações públicas federais. No primeiro caso, existe um limite de 75% na distribuição como honorários. No segundo caso, não existe limite (toda a arrecadação de encargos legais das autarquias/fundações será distribuído como honorários para os advogados públicos federais).

A diferença parece revelar algo de suma importância.

No âmbito das autarquias e fundações não tem relevância a fase de recolhimento do crédito ou a eficiência na atuação processual.

Tudo aponta, portanto, para uma opção implícita pela eficiência arrecadatória. Aliás, um rumo que faz convergir os interesses do Poder Público com os nossos.

Complemento (a partir de alguns questionamentos):

I. Essa questão não é simples.

As seguintes premissas devem ser consideradas:

a) possibilidades de múltiplos enfoques;

b) possibilidade de múltiplos arranjos numéricos;

c) a existência de uma diretriz na lei (quando trata dos encargos legais das autarquias e fundações);

d) a regulamentação pelos Ministros de Estado e pelo AGU não será única e imutável;

e) limitações atuais, nos sistemas informatizados, para recuperação de informações relacionadas com a maior ou menor atividade dos advogados públicos federais relacionadas com crédito recuperado.

Assim, se neste momento inicial, trabalharmos com inúmeros eventos reveladores da atuação processual (administrativa e judicial) podemos:

a) dificultar enormemente os procedimentos de arrecadação e distribuição de honorários;

b) comprometer seriamente o montante dos valores a serem distribuídos.

Insiste-se que temos a relativa segurança da diretriz legal fixada para os encargos legais das autarquias e fundações (totalidade dos valores sem nenhum tipo de critério a ser aferido).

Assim, considerando as necessidades de operacionalização da sistemática e a possibilidade de presunção das fases por praticidade, parece interessante adotar o percentual de 75% da inscrição ao ajuizamento e até o segundo ano de tramitação da execução fiscal. Daí, em diante, a cada dois anos de tramitação o percentual cairia 5% até atingir um patamar mínimo de 50% (considerando a definição posta pelo legislador no art. 39 da Lei n. 13.327/2016). Esse intervalo temporal em torno de dez anos parece mais consentâneo com a realidade de trabalho com os executivos fiscais.

Nada impede a realização de uma "sintonia fina" ao longo tempo. Na medida em que não afete os fluxos de arrecadação e distribuição e com o aprimoramento dos registros nos sistemas informatizados, podemos propor a alteração da regulamentação para contemplar eventos reveladores de atuação funcional mais intensa e eficiente.

II. Temos um conjunto de atuações que merecem e reclamam o percentual máximo. Exemplos, entre outros:

a) grandes devedores (como lembra o colega);

b) atuação no CARF;

c) embargos à execução com sucessivos recursos.

Entretanto, se neste momento inicial, trabalharmos com inúmeros eventos reveladores da atuação processual (administrativa e judicial) podemos:

a) dificultar enormemente os procedimentos de arrecadação e distribuição de honorários;

b) comprometer seriamente o montante dos valores a serem distribuídos.

A questão é a seguinte, no plano mais prático possível: paga uma inscrição, temos como identificar as situações levantadas e outras que podem ser cogitadas, para aplicação do percentual máximo?

Nessa linha, julgo mais prudente, e mesmo mais proveitoso, utilizar, neste momento de implantação da sistemática, um parâmetro objetivo e temporal, contemplando os critérios legais por praticidade e presunção.

Na sequência, nada impede, até recomenda, uma incorporação de elementos voltados para a atuação mais intensa e eficiente.


PLs DE CESSÃO/SECURITIZAÇÃO

Trata-se de assunto extremamente sensível e sujeito a inúmeras mudanças de curso e variações (quanto aos modelos a serem considerados/implementados).

No caso do PL de securitização em curso no Senado Federal, conforme os relatos realizados pelos atuais dirigentes da PGFN, não teremos impacto significativo sobre a arrecadação de honorários (na forma do encargo legal).

Com efeito, a tal "cessão do fluxo" não modificaria o crédito em cobrança (o deságio seria absorvido pela União sem repasse para o devedor) e o PL em tramitação somente autoriza essa cessão.

Ademais, os créditos já parcelados, por força da Lei n. 11.941, de 2009, e da Lei n. 12.996, de 2014, foram atingidos pela dispensa do encargo legal.

Obviamente, será preciso acompanhar com a máxima atenção todos os movimentos nesse campo. Nesse sentido, já apresentamos as seguintes propostas:

"14. Estabelecer atuação conjunta com as assessorias parlamentares da AGU e dos setores respectivos da PGFN, PGF, PGBC e PGU, além das entidades associativas, visando neutralizar proposições legislativas que contemplem remissões de encargos legais, notadamente no âmbito de parcelamentos especiais."

"19. Aprofundar o relacionamento com a OAB (Conselho Federal e Seccionais) para maximizar as definições da portaria conjunta prevista no parágrafo único do art. 36 (percentuais do encargo legal), combater a concessão de remissões do encargo legal em relação aos parcelamentos especiais e atuar contra decisões judiciais que reconheçam uma indevida inconstitucionalidade na percepção dos honorários pelos advogados públicos federais."


RATEIO IGUALITÁRIO ENTRE AS CARREIRAS

Durante toda a negociação com Governo Federal em torno do PL n. 4254/2015, nenhum dos interlocutores, notadamente as entidades representativas das várias carreiras de advogados públicos federais, levantaram qualquer óbice ao rateio igualitário dos honorários entre as carreiras jurídicas da Advocacia Pública Federal.

O Governo, quer pelo Ministério do Planejamento, pelo Ministério da Fazenda, pela AGU ou pela Casa Civil, em nenhum momento sugeriu qualquer forma de distribuição dos honorários que não fosse igualitária.

Todas as deliberações conhecidas realizadas no âmbito das entidades representativas dos advogados públicos federais apontaram no sentido do rateio sem distinção por carreiras.

Durante toda a tramitação legislativa do PL n. 4254/2015 não houve nenhuma atuação organizada contra o rateio igualitário dos honorários (os principais aspectos da construção e tramitação do PL n. 4254/2015 podem ser verificados em http://www.aldemario.adv.br/pl).

Acompanhei pessoalmente todas as fases de tramitação do PL na Câmara e no Senado. Estive no Congresso inúmeras vezes. Várias foram as questões discutidas em torno do PL n. 4254/2015. Em nenhum momento, vi ou ouvi qualquer debate em torno da divisão igualitária dos honorários.

O pagamento das competências de agosto a dezembro de 2016, sob controle direto da Administração Pública (AGU/Planejamento/Casa Civil/Fazenda), será realizado de forma igualitária entre as carreiras. Não se tem notícia de nenhum problema relacionado com a distribuição igualitária por carreiras.

O comando pertinente da Lei n. 13.327/2016 estabelece:

"Art. 31. Os valores dos honorários devidos serão calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, para os ativos, e pelo tempo de aposentadoria, para os inativos, com efeitos financeiros a contar da publicação desta Lei, obtidos pelo rateio nas seguintes proporções:

§ 1o O rateio será feito sem distinção de cargo, carreira e órgão ou entidade de lotação."

A Lei n. 13.327/2016 fixa ainda:

"Art. 33. É criado o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), vinculado à Advocacia-Geral da União, composto por 1 (um) representante de cada uma das carreiras mencionadas nos incisos I a IV do art. 27.

§ 1o Cada conselheiro terá 1 (um) suplente."

Temos, portanto, uma representação paritária das carreiras de advogados públicos federais no CCHA. O número de membros de cada carreira e as atribuições específicas não foram considerados fatores relevantes para a fixação de qualquer distinção.

Assim, tudo indica que o enunciado normativo (art. 31, parágrafo primeiro, da Lei n. 13.327/2016) e a norma jurídica abstrata emergente ("coisas" distintas) respeitam a história de construção da definição em torno desse ponto.

Essa definição (de rateio igualitário) retrata justamente a conjugação de esforços para viabilização da conquista dos honorários advocatícios. Os honorários advocatícios foram e são uma obra coletiva onde se observa a afirmação da Advocacia Pública Federal como Função Essencial à Justiça (por expressa afirmação constitucional). As diferenças entre as carreiras foram conscientemente postas em plano secundário em função da viabilização de direito que interessa a todos.

Ademais, nos termos do art. 34 da Lei n. 13.327/2016, cabe fundamentalmente ao CCHA operacionalizar a distribuição dos honorários. Esse papel de agente operacional não se coaduna com o exercício de revisões ou modificações de definições políticas (no sentido nobre do termo) adredemente realizadas pelos mais diversos atores e interessados envolvidos, inclusive pelo legislador.

Por fim, destacamos o potencial de desarranjo e instabilização das relações políticas internas com uma tentativa ou concretização de mudança de definição dessa ordem. Podemos imaginar uma série de providências administrativas e mesmo judiciais que projetam até mesmo o comprometimento da conquista dos honorários.


REELEIÇÃO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO CCHA. CARGO COMISSIONADO

A questão da reeleição para o CCHA parece ser de menor importância. Afinal, qualquer pretensão nesse sentido dependerá do crivo da carreira em eleições onde chancelará, ou não, a continuidade de um trabalho.

Merecem muito maior atenção os seguintes aspectos da atuação:

a) dedicação exclusiva ao CCHA;

b) ocupação de cargo comissionado e quarentena.

Acredito na necessidade de dedicação exclusiva ao CCHA do titular da chapa, ao menos no primeiro ano dos trabalhos. Com efeito, será preciso construir um modelo de distribuição de honorários com milhares de beneficiários, dezenas de questões operacionais delicadas e praticamente sem nenhum parâmetro a espelhar as atividades (considerando seu ineditismo e sua singularidade). Contar com toda energia e atenção de colegas completamente focados nessa empreitada certamente colocará o esforço a ser realizado em outro patamar quanto à eficiência e aos resultados.

Observe-se, inclusive, uma avançada discussão no sentido de estabelecer essa dedicação exclusiva para os representantes junto ao Conselho Superior da AGU. Com muito mais razão, dadas as dificuldades a serem enfrentadas pelo CCHA, essa definição deve ser posta no âmbito do conselho que operacionalizará a distribuição dos honorários.

Quanto aos cargos comissionados, repito manifestação anterior. Afirmou-se:

"1. Algumas observações acerca da seguinte premissa de atuação no CCHA (Chapa 3 - Walter/Aldemario):

"h) compromisso de não assumir nenhum cargo ou posto comissionado ou de confiança, ou receber jeton, enquanto durar a representação e até um ano depois de terminado o encargo classista (quarentena). O objetivo da medida é a manutenção objetiva da distância em relação a qualquer interesse governamental contraposto à distribuição dos honorários nos maiores patamares possíveis".

2. Esse compromisso foi assumido independentemente das chapas apresentadas para o pleito em questão. Trata-se da materialização de entendimento construído ao longo do tempo. Nesse sentido, podem ser conferidos:

a) o texto A “CADEIA DE COMANDO E OBEDIÊNCIA” DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL E O SEU CÓDIGO DE ÉTICA (disponível em: ) e

b) a experiência como Conselheiro Federal da OAB (onde esse compromisso foi assumido e cumprido, inclusive o de não apresentação de candidatura à reeleição - ver http://www.aldemario.adv.br/oab: "1. Não serei candidato à reeleição (3). Abre-se, assim, espaço para a renovação das representações dos advogados públicos federais; 2. Não ocuparei nenhum cargo comissionado na Administração Pública, resguardando a independência do exercício da função").

3. Trata-se, portanto, de um compromisso/proposta impessoal. Parte de uma necessidade, a nosso ver, objetiva de manter a representação no CCHA distante de pressões e influências indevidas por parte da Administração/Governo.

4. Não estamos demonizando os ocupantes de DASs. Não é essa a questão. Aliás, como o texto referido ressalva, temos inúmeros colegas de valor ocupando cargos comissionados. Ademais, mesmo num cargo comissionado, o colega representante pode ser fiel à representação e repelir injunções indevidas.

5. Ocorre que o ambiente observado até o presente momento na AGU, incluída a PGFN, indica a necessidade de uma "barreira" objetiva contra pressões contrárias aos interesses classistas. Não custa lembrar que a Administração/Governo, ao longo do difícil processo de afirmação legislativa dos honorários para os advogados públicos, tentou várias manobras de impedimento/protelação/redução do direito.

6. Obviamente, cada colega julgará, segundo suas convicções, se este aspecto é relevante (em caráter geral ou especificamente para esse pleito)".


RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO FUNDO

A constituição de reserva de contingência é uma medida de prudência e altamente aconselhável.

Não temos como garantir ou prever arrecadações continuamente crescentes dos honorários advocatícios (a situação ideal).

Assim, a manutenção de recursos que possam suportar a distribuição estável dos honorários advocatícios em patamares minimamente razoáveis parece algo de interesse geral.


SUJEIÇÃO AO TETO E CONSEQUÊNCIAS (RETORNO AO FUNDO OU DISTRIBUIÇÃO AOS DEMAIS COLEGAS)

Em função da natureza privada da verba honorária, devemos buscar a consagração do entendimento de que não se submete ao "teto". Afinal, esse parâmetro envolve o conjunto de remunerações advindas dos cofres públicos.

Existem importantes decisões judiciais que apontam examente nesse rumo.

Pode ocorrer, no entanto, a consolidação do entendimento, inclusive em juízo, da sujeição da verba ao "teto", notadamente em função da forma de distribuição (assemelhada a uma parcela remuneratória).

Nesse último caso, precisamos discutir e deliberar sobre duas as possibilidades principais (admitindo que reserva ou conta individual de honorários não se coaduna com as prescrições legais definidoras de um direito coletivo rateado igualitariamente):

a) reverter os valores para o fundo;

b) distribuir os valores aos demais colegas (que não ultrapassaram o "teto").

A primeira solução parece mais adequada e viável, na linha antes destacada (as prescrições legais definem um direito coletivo rateado igualitariamente). A segunda, inclusive, seria de difícil operacionalização.

Ademais, a reversão ao fundo termina por viabilizar a distribuição desses valores, nas oportunidades seguintes, aos colegas que não atingiram, nem atingem o teto.


TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DA PGFN PARA OUTROS ÓRGÃOS DA AGU

A matéria não está inserida no âmbito das competências do CCHA.

Ademais, possui um potencial de criar enormes celeumas e traumas internos, justamente no momento em que precisamos de toda tranquilidade e conjunção de esforços para viabilizar o recebimento dos honorários e aumentar progressivamente os valores distribuídos.

Entretanto, esse assunto deve ser enfrentado no âmbito da instituição. Mais cedo ou mais tarde precisaremos redefinir a Lei Orgânica da AGU em assuntos como: a) quantidade de carreiras e suas atribuições; b) órgãos existentes; c) inserção administrativas de certos órgãos (PGF, PGFN e PGBACEN) e d) muitas outras questões correlatas.

Não parece que essa discussão deva ser realizada neste momento crucial de operacionalização de uma importante conquista, duramente arrancada do Governo/AGU. Ademais, esse debate deve ser desvinculado da problemática atual de distribuição dos honorários. Só temos a perder "misturando" esses assuntos.





PROPOSTAS


Prezado(a) colega Procurador(a) da Fazenda Nacional,

Desde 2013, inúmeros Procuradores da Fazenda Nacional, Advogados da União, Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central, em ação conjunta, buscam a distribuição de honorários para os advogados públicos federais. Trata-se, para além de um ganho pecuniário, de uma forma concreta de valorização e afirmação das carreiras jurídicas da Advocacia Pública Federal durante anos maltratadas por significativo descaso governamental.

Em alguns dias, precisamente no início do mês de setembro, esse movimento vitorioso será coroado com o primeiro pagamento da verba, ainda numa fase de transição.

No período compreendido entre 2013 e 2016 foram inúmeras as resistências enfrentadas. O governo, auxiliado pela direção da AGU, colocou-se claramente contra a reivindicação nos anos de 2013 e 2014.

Um intenso trabalho de mobilização e convencimento parlamentar, sobretudo na Câmara dos Deputados, conseguiu a inserção de um dispositivo sobre a matéria no novo Código de Processo Civil. Sem a menor sombra de dúvida, o parágrafo dezenove do artigo 85 da Lei n. 13.105, de 2015, foi uma conquista dos argumentos e da perseverança de inúmeros colegas que não aceitavam inertes o aviltamento da Advocacia Pública Federal e suas carreiras jurídicas.

A aprovação da Lei n. 13.327, de 2016, disciplinou, para os advogados públicos federais, o recebimento dos honorários advocatícios. Foi preciso, mais uma vez, um forte trabalho parlamentar, num momento difícil do País, para o atingimento desse resultado positivo.

É chegado, portanto, o momento de operacionalizar o recebimento da verba honorária. Para tanto, a Lei n. 13.327/2016 criou, em seu art. 33, o CCHA (Conselho Curador dos Honorários Advocatícios), composto por um representante de cada uma das quatro carreiras de advogados públicos federais.

Neste contexto, os Procuradores da Fazenda Nacional Walter Maria Moreira Júnior e Aldemario Araujo Castro, participantes ativos de todas as fases do processo de conquista dos honorários, nos seus momentos mais críticos na tramitação do novo CPC na Câmara dos Deputados (com o Governo e a AGU trabalhando contra) e nos momentos menos duros no andamento da Lei n. 13.327/2016 (com o Governo e a AGU apoiando a proposição), apresentam suas candidaturas, na chapa 3, para representarem os PFNs no CCHA.

São as seguintes as principais diretrizes para atuação dos integrantes da chapa 3 - PFNs no CCHA:

a) consciência de que ingressamos no momento de conjugar todos os esforços possíveis para otimizar continuamente a arrecadação e distribuição dos honorários advocatícios. Em relação ao assunto, a fase das definições políticas já passou. Agora, estamos no estádio de implementação do direito;

b) manutenção de espaço eletrônico (na internet) para registro de todos os elementos relevantes acerca da temática dos honorários advocatícios. Dessa forma, todos os colegas poderão acompanhar, com facilidade, as decisões e informações pertinentes;

c) manutenção de espaço eletrônico (na internet) para diálogo permamente com os colegas PFNs buscando informações, esclarecimentos, sugestões, etc. Partimos da premissa que estamos diante de um esforço coletivo onde todos podem e devem colaborar com ideias, propostas e estudos. Afinal, ninguém, rigorosamente ninguém, domina todos os aspectos técnicos e políticos relacionados com a arrecadação e distribuição dos honorários e dispensa o valioso conhecimento dos demais colegas;

d) realização de reuniões com os principais gestores dos órgãos jurídicos federais com vistas a identificar mecanismos (orçamentários, alocação de recursos, imputação de pagamentos, etc) que possam incrementar a arrecadação e distribuição dos honorários;

e) identificar a necessidade de contratação de auditoria especializada para mapear a situação da arrecadação de honorários advocatícios no âmbito federal;

f) buscar, numa ampla articulação política e contando com a necessária pressão das carreiras, a melhor e maior definição possível para os percentuais do encargo legal a serem distribuídos como honorários (art. 36 da Lei n. 13.327/2016);

g) utilizar a competência definida no art. 34, inciso IV, da Lei n. 13.327/2016, para ajudar a viabilizar o correto pagamento do valor decorrente da aplicação do art. 39 do diploma legal referido (competências de agosto a dezembro de 2016);

h) compromisso de não assumir nenhum cargo ou posto comissionado ou de confiança, ou receber jeton, enquanto durar a representação e até um ano depois de terminado o encargo classista (quarentena). O objetivo da medida é a manutenção objetiva da necessária distância em relação a qualquer interesse governamental contraposto à distribuição dos honorários nos maiores patamares possíveis.

O espaço eletrônico (na internet), antes aludido, já está parcialmente implementado, e independe do resultado do certame eleitoral, no seguinte endereço: www.aldemario.adv.br/honorarios. As informações mais sensíveis serão disponibilizadas em área restrita com acesso mediante senha.

Walter Maria Moreira Júnior
Titular (em exercício na CDA/PGFN)

Aldemario Araujo Castro
Suplente (em exercício no CEAE/PGFN)





RECORDAR É VIVER. MOMENTOS MARCANTES NA LUTA PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS


IV. ENTIDADES DOS ADVOGADOS PÚBLICOS E OAB BUSCAM APOIO DO VICE-PRESIDENTE CONTRA VETO DO DISPOSITIVO DOS HONORÁRIOS NO NOVO CPC

Nos dias que antecederam a sanção do novo CPC, circularam informações, oriundas de fontes confiáveis, de forte probabilidade de veto ao dispositivo que tratava dos honorários para os advogados públicos.

As resistências do Governo, auxiliado pela cúpula da AGU, durante a tramitação do CPC na Câmara dos Deputados reforçavam a preocupação.

Naquela ocasião, uma das providências mais importantes adotadas para evitar o possível veto foi a busca do apoio do Vice-Presidente da República.

Veja algumas notícias sobre a reunião com o Vice-Presidente em:

www.oab.org.br/noticia/28023/michel-temer-apoia-oab-pela-sancao-dos-honorarios-da-advocacia-publica

www.anajur.org.br/noticias/vice-presidente-da-republica-discute-honorarios-sucumbenciais-com-a-advocacia-publica




III. VOTAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA OS ADVOGADOS PÚBLICOS NO NOVO CPC NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

A Câmara dos Deputados, na noite do dia 4 de fevereiro de 2014, aprovou, por 206 votos a 159 (e 1 abstenção), a inserção de dispositivo que destina aos Advogados Públicos, nos termos da lei, os honorários de sucumbência.

As seguintes lideranças partidárias orientaram contra a conquista dos advogados públicos: Governo, PT, PMDB, PP-Pros, PSD, PTB, PSC e PMN.

A vitória somente foi possível por conta de um intenso trabalho parlamentar conduzido por algumas dezenas de colegas, pelas entidades representativas das carreiras de advogados públicos e pela OAB.

Walter e Aldemario, integrantes da chapa 3, participaram ativamente desse processo e dessa conquista.

Veja algumas notícias sobre a aprovação aludida em:

www.anajur.org.br/noticias/novo-cpc-camara-aprova-o-pagamento-de-honorarios-aos-advogados-publicos

www.oabdf.org.br/noticias/camara-aprova-honorarios-para-advogados-publicos-no-novo-cpc/#.V7mYKo-cF9A

anafenacional.org.br/novo-cpc-plenario-da-camara-aprova-previsao-dos-honorarios-advocaticios-para-advogados-publicos-federais

www.sinprofaz.org.br/noticias/camara-aprova-novo-cpc-com-avancos-para-a-advocacia




II. QUANDO O GOVERNO/AGU QUASE INVIABILIZOU OS HONORÁRIOS PARA OS ADVOGADOS PÚBLICOS

O relator do novo CPC na Câmara, Deputado Paulo Teixeira, sob clara orientação do Governo/AGU, tentou inviabilizar a aprovação da distribuição dos honorários para os advogados públicos por intermédio de um expediente bastante singular.

O parlamentar promoveu reunião com as principais lideranças dos advogados públicos, representações da OAB e da AGU, e o relator do PLP n. 205 (nova Lei Orgânica da AGU). Na ocasião, propôs a retirada do dispositivo que tratava dos honorários do projeto do novo CPC e a sua inserção no âmbito do PLP n. 205.

Praticamente todos os presentes recusaram com veemência a proposta do relator do novo CPC. A representação da AGU, por intermédio de uma colega PFN ocupante de cargo comissionado, defendeu a proposição que remeteria o assunto literalmente para o arquivo.

Aldemario Araujo, então Conselheiro Federal da OAB, participou da aludida reunião e foi uma das vozes que se levantou contra a inusitada proposta voltada para, na prática, sepultar os honorários para os advogados públicos.

Veja algumas notícias sobre a reunião aludida em:

www.sinprofaz.org.br/noticias/honorarios-sindicato-nao-transige-e-quer-ver-questao-decidida-em-plenario

www.anajur.org.br/noticias/novo-cpc-relator-convoca-reuniao-com-entidades-de-classe-para-negociar-previsao-de-honorarios-advocaticios

anafenacional.org.br/relator-do-novo-cpc-convoca-reuniao-no-parlamento-para-negociar-previsao-de-honorarios-advocaticios


I. UMA SINGELA HOMENAGEM AO COLEGA PFN PAULO RENATO NARDELLI

Em 2013, a conquista dos honorários advocatícios para os advogados públicos no novo Código de Processo Civil estava virtualmente perdida.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados responsável pela análise do projeto recusou emenda do Deputado Efraim Filho, que contemplava a verba, por 10 (dez) votos a 9 (nove).

O PFN Paulo Renato Nardelli não deu a guerra por perdida. Insistiu com inúmeros colegas que existia uma última possibilidade de atuar junto ao relator. Apesar das pouquíssimas chances de êxito, esse esforço heróico (sem exagero vernacular) logrou êxito.

Nesse momento que antecede a implementação do direito (a efetiva distribuição dos valores), faz-se uma merecida homenagem ao colega Paulo Renato Nardelli. Confira a matéria do "Migalhas" que documenta aquele momento:

www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI188719,31047-Novo+CPC+traz+dispositivo+sobre+honorarios+dos+advogados+publicos