1. Conceito

"Pode-se definir o controle da Administração Pública como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua tuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro).

2. Espécies

2.1. Quanto ao órgão: (a) administrativo; (b) legislativo e (c) judicial.

2.2. Quanto ao momento: (a) prévio; (b) concomitante e (c) posterior.

2.3. Quanto à posição do órgão: (a) interno e (b) externo.

2.4. Quanto ao objeto: (a) de legalidade e (b) de mérito.

3. Controle administrativo

- Supervisão ministerial (Decreto-Lei n. 200, de 1967)

- Autotutela (Lei n. 9.784, de 1998)

- Poder hierárquico

- Recursos administrativos: (a) representação (denúncia de irregularidade); (b) reclamação administrativa; (c) pedido de reconsideração; (d) recurso hierárquico (Lei n. 9.784, de 1998) e (e) revisão (reexame de punição).

- Coisa julgada administrativa: irretratável pela própria Administração.

- Prescrição administrativa: (a) para recorrer; (b) para rever seus próprios atos e (c) para aplicar penalidades.

4. Controle legislativo

- Político (convocação, informações, investigação e sustação de atos normativos).

- Financeiro (fiscalização, consulta, informação, julgamento, sancionatório, corretivo e ouvidor). Tribunal de Contas.

5. Controle judicial

- Sistema de unidade de jurisdição (jurisdição una). Especificidade da discussão de matéria esportiva.

- Objeto: legalidade (existência de vícios), não envolve o mérito administrativo (conveniência/oportunidade).

- Não atinge: (a) atos políticos (desde que não causem lesão a direito) e (b) atos interna corporis.

- Instrumentos: (a) habeas corpus; (b) mandado de segurança (individual e coletivo); (c) habeas data; (d) mandado de injunção; (e) ação popular; (f) ação civil pública; (g) ação cautelar e (h) ação ordinária.

- Privilégios da Administração Pública: (a) juízo privativo; (b) prazos dilatados; (c) duplo grau de jurisdição; (d) processo especial dde execução (contra e a favor); (e) prescrição qüinqüenal; (f) pagamento de despesas judiciais; (g) restrições à concessão de liminares e tutelas antecipadas e (h) restrições à execução provisória.

6. Controle popular

- Instrumentos: (a) certidão; (b) petição e (c) ação popular.

7. Controle pelo Ministério Público

- Instrumentos: (a) inquérito civil; (b) ação civil pública; (c) ação de improbidade e (d) sobre a ação policial.